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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 4.151, DE 27 DE JULHO DE 2022.

6016.2022/0077885-7

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 24.530,07 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SETE CENTAVOS) DE ACORDO COM A LEI Nº 17.728/2021.

 

A Secretária Municipal em Exercício da Secretaria Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9º da Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e no art. 26 do Decreto 61004, de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.530,07(Vinte e Quatro Mil e Quinhentos e Trinta Reais e Sete Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 CÓDIGO NOME VALOR

16.12.12.362.3010.2883 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais – Escola Municipal de Educação Fundamental e Médio (EMEFM)

 33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 24.530,07

 24.530,07

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

 CÓDIGO NOME VALOR

16.12.12.362.3010.2883 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais – Escola Municipal de Educação Fundamental e Médio (EMEFM)

 33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 24.530,07

 24.530,07

 

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Malde Maria Vilas Bôas

 

Publicado no DOC de 28/07/2022 – p. 32

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