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PORTARIA Nº 33/SMT.GAB/2022

 

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, a Lei nº 14.751, de 28 de maio de 2008 e a Lei 16.813, de 1º de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, com as alterações do Decreto nº 58.604, de 17 de janeiro de 2019, que regulamenta as Leis aplicáveis ao “Rodízio Municipal” no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a possibilidade de declaração de greve dos trabalhadores do transporte coletivo no dia 29 de junho de 2022;

CONSIDERANDO a previsão de dificuldades de locomoção que o movimento grevista poderá causar à população,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Suspender, no dia 29 de junho de 2022, em período integral, as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997.

 

Art. 2º Fica permitido o uso de faixas exclusivas e corredores de ônibus do Sistema de Transporte Público.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 29/06/2022 – p. 33

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