PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
PORTARIA Nº 19/SMPIR/2016
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, MAURÍCIO FERNANDO PESTANA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 15.764/2013 que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SMPIR entre outras;
RESOLVE:
1. Designar Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política de Cotas – CAPC, responsável pela elaboração do relatório final do procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro e sua consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, nos termos do artigo 16, do Decreto nº 57.557/16 regulamentador da Lei nº 15.939/13, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal.
2. Nomear os membros da Comissão de Análise de Compatibilidade coma Política de Cotas – CAPC.
Membros:
I – Dois servidores da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial com conhecimento no campo das relações raciais:
1. Najara Lima Costa Frioli – RF 827.509-2 – Presidência do Colegiado
2. Haydée Fiorino Soula – RF 838.087.2
II – Um servidor da Coordenadoria de Gestõo de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal de Gestão, com conhecimento no campo das relações raciais:
1. Deloise de Fátima Bacelar de Jesus – RF 816.570-0.
III – Um representante da sociedade civil, com notório saber no campo das relações raciais
1. Dra. Carmen Dora de Freitas Ferreira.
IV – Um representante da sociedade civil, com comprovada participação duradoura no movimento social negro.
2. Professor Doutor Adilson Moreira.
Publicado no DOC de 28/12/2016 – p. 07
