RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 17.250, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
No art. 12, leia-se como segue e não como constou:
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Art. 12. ................ com menção a esta Lei com os seguintes dizeres: "Programa Municipal Remédio Perto - Lei nº 17.250, de 2019", segundo norma estabelecida ............
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Publicado no DOC de 08/01/2020 – p. 01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal Remédio Perto na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências
