SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO - SGP-2
EQUIPE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO - SGP.23
LEI Nº 17.042 DE 03 DE JANEIRO DE 2019
(PROJETO DE LEI Nº 45/18)
(VEREADOR JAIR TATTO – PT)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Mundial da Síndrome de Moebius, a ser comemorado anualmente no dia 24 de janeiro, e dá outras providências.
Eduardo Tuma, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso XXIII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“XXIII - 24 de janeiro:
(...)
Dia Mundial da Síndrome de Moebius.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 07 de janeiro de 2019.
EDUARDO TUMA, Presidente
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 07 de janeiro de 2019.
BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar
Publicado no DOC de 08/01/2019 – p. 56
