EDITAL Nº CPB/014/2019/SMDHC/DEDH

 

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), no cumprimento de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente Edital sobre a indicação de nomes pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram na defesa e promoção dos Direitos Humanos e que atuam ou desenvolvam parte de suas atividades no município de São Paulo, ou, ainda, ter a cidade como tema central de análise para receber o 6º Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns.

 

1. DO PREÂMBULO

1.1 O presente edital tem por finalidade atender o disposto do Decreto Municipal nº 55.759, de 08 de dezembro de 2014, e a Portaria nº 138/SMDHC/2019, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

1.2 O 6º Prêmio Dom Paulo Evaristo Arns de 2019 é uma homenagem do município de São Paulo a pessoas (físicas ou jurídicas) que se destacaram na promoção e defesa dos Direitos Humanos; bem como em ações de formação em valores de direitos humanos e cidadania, respeito e valorização da diversidade e para uma consciência cidadã e democrática, colaborando no afastamento de situação de violação de direitos.

1.3 O presente edital visa receber indicações, por parte da sociedade, de pessoas a serem homenageadas pelo Prêmio Municipal de Direitos Humanos “Dom Paulo Evaristo Arns”, conforme descrito no item 1.2.

 

2. DAS INDICAÇÕES

2.1 As indicações poderão ser realizadas através do site http://portaledh.educapx.com/ , onde estará disponível o Formulário Eletrônico de Indicação, a partir da data de publicação deste Edital até às 23h59 do dia 08 de novembro de 2019.

2.2 Cada pessoa pode indicar quantas pessoas quiser e quantas vezes quanto desejar, porém a seleção para a lista tríplice não será pelo mais votado pela internet.

2.3 Para a indicação exige-se que o(a) indicado(a):

I - seja pessoa física ou jurídica, com atuação na área da defesa e/ou promoção dos direitos humanos;

II - em caso de pessoa física, viva ou falecida, que seja respeitada a alternância de gênero;

III - apresentar currículo e outras comprovações relativas à pratica, difusão e promoção de ações em direitos humanos, bem como em boas práticas em direitos humanos nas mais diversas áreas como: educação, cultura, arte, política, esporte, sócio-assistencial, entre outras;

IV - deverá estar atuando ou ter atuado na Cidade de São Paulo.

2.4 A concessão do Prêmio deve primar pela promoção da diversidade, promovendo a alternância de gênero entre os homenageados a cada ano. Assim, para esta 6º Edição do prêmio, obrigatoriamente, a indicação de pessoa física deverá ser do gênero feminino.

2.5 As indicações deverão respeitar o nome social das indicadas, devidamente autorizado pelo Decreto nº 58.228, de 16 de maio de 2018.

 

3. DO OBJETIVO

3.1 O objetivo do edital é receber indicações de nomes de pessoas físicas ou jurídicas que atuam com destaque na militância pelos Direitos Humanos, para que estas concorram ao recebimento do 6º Prêmio Municipal de Direitos Humanos “Dom Paulo Evaristo Arns.

3.2 A premiação deverá seguir as regras estabelecidas pelo Decreto nº 55.759/2014, que instituiu o Prêmio de Direitos Humanos, Dom Paulo Evaristo Arns, a ser concedido anualmente, no mês de dezembro, a pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram na promoção e defesa dos direitos humanos.

3.3 A premiação consiste na concessão, pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, de certificado e de uma estatueta estilizada pela artista plástica Tomie Ohtake.

 

4. DA ABRANGÊNCIA, SELEÇÃO, PREMIAÇÃO E SOLENIDADE

4.1 As indicações de nomes ao Prêmio podem ser feitas pela sociedade e/ou por órgãos e entidades do governo municipal.

4.2 A escolha das três pessoas da lista de indicações do edital será feita pelo Departamento de Educação em Direitos Humanos em parceria com o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos.

4.3 A decisão final sobre o homenageado será do Prefeito do Município de São Paulo, conforme legislação vigente.

4.4 É vedada a concessão do Prêmio aos membros integrantes do Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos.

4.5 Os homenageados de edições anteriores não poderão ser contemplados mais de uma vez com este Prêmio de Direitos Humanos.

4.6 A premiação será realizada em cerimônia pública, no dia 12 de dezembro de 2019 às 19 horas na Sala de Exposições – Praça das Artes, juntamente com o Prêmio de Direito à Memória e à Verdade Alceri Maria Gomes da Silva.

4.7 A divulgação dos nomes indicados ao Prêmio será publicada no Diário Oficial da Cidade, disponibilizado no site: http://portaledh.educapx.com/.

 

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Os interessados poderão obter mais informações sobre o edital bem como quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com assunto “Chamamento - 6º Prêmio Dom Paulo”, ou, ainda, pelo telefone (11) 2833-4268 ou 4269.

5.2 Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Educação em Direitos Humanos e, se necessário, com consulta ao Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos.

 

Publicado no DOC de 12/10/2019 – p. 44

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