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DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

ANÁLISE MINUTA DE EDITAL DE CONCURSO - VIIº PRÊMIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

 

DESPACHO – Processo nº 6074.2019/0001977-9

 

1. À vista dos elementos constantes do presente, especialmente as manifestações do Departamento de Educação em Direitos Humanos, (019122554), e da Assessoria Jurídica desta Pasta (020029264), que acolho, AUTORIZO a publicação do Edital de Concurso - VII Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos - Edição 2019, que tem por objetivo incentivar, promover e colaborar para o fortalecimento da educação em direitos humanos na rede municipal de ensino nas categorias: unidades educacionais, professores, estudantes e grêmios estudantis, em atendimento a Portaria Intersecretarial nº 001/2019/SMDHC/SME, conforme minuta aprovada pela Assessoria Jurídica.

2. A divulgação do Edital deverá ser dar na imprensa oficial, no site da SMDHC e SME, bem como o aviso em quadro próprio da Administração

 

EDITAL Nº DE CONCURSO Nº 001/2019/SMDHC/DEDH

 

VII PRÊMIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, em parceria com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por meio do Grupo de Trabalho Intersecretarial de Educação em Direitos Humanos (Portaria Intersecretarial nº 001/2019/SMDHC/SME), no cumprimento de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente regulamento que é parte integrante deste Edital e estabelece normas específicas para abertura de inscrições e realização do 7º Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, que tem por objetivo incentivar, promover e colaborar para o fortalecimento da educação em direitos humanos na rede municipal de ensino.

 

Preâmbulo

 

A política pública de educação em direitos humanos no Município de São Paulo, através da experiência anual do Prêmio de Educação em Direitos Humanos, procura exercer um papel formativo junto a professores e Unidades Educacionais, incentivando projetos e fortalecendo a cultura de cidadania e direitos humanos na Rede Municipal de Ensino, premiando Unidades Escolares, Professores, Estudantes e Grêmios Estudantis.

O Prêmio tem a função de incentivar e estimular os protagonistas da cultura de promoção e proteção aos direitos humanos, e também permite às Secretarias parceiras no desenvolvimento do projeto, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria Municipal de Educação, conhecer e verificar o grau de desenvolvimento de projetos de Educação em Direitos Humanos em realização. Além disso, permite identificar e diagnosticar a forma pela qual se tem expressado a Educação em Direitos Humanos, por suas múltiplas linguagens e possibilidades, dentro da Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo, valorizando a educação pública de qualidade, voltada para a formação em cidadania, tendo como pressuposto as premissas do Currículo da Cidade em sua integração com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

 

I. DO PRÊMIO

1.1 O Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos é uma iniciativa conjunta da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania com a Secretaria Municipal de Educação, idealizado por meio das atividades do Grupo de Trabalho Intersecretarial de Educação em Direitos Humanos, instituído pela Portaria Intersecretarial nº 001/2019/SMDHC/SME.

1.2 O Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos tem como objetivo identificar, reconhecer, divulgar e incentivar experiências educacionais que promovam a cultura dos direitos humanos, em seu largo espectro de temas, na Rede Municipal de Ensino.

 

II. DA ABRANGÊNCIA E DA VIGÊNCIA

2.1 O Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos é de abrangência municipal.

2.2 O Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos ocorre anualmente, no mês de outubro, e tem cunho cultural e educacional, procurando promover e estimular a acumulação de iniciativas valiosas de afirmação da cultura dos direitos humanos.

 

III. DO OBJETO

3.1. Seleção dos primeiros, segundos e terceiros colocados de cada uma das quatro categorias da premiação, bem como mais uma menção honrosa por categoria, num total de 16 (dezesseis) projetos de cunho cultural e educacional, que promovam e estimulem a cultura dos direitos humanos nas escolas municipais de São Paulo.

3.2. O valor total de premiação aos projetos selecionados neste Concurso será de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

 

IV. DAS DEFINIÇÕES E CATEGORIAS

4.1 Poderão se inscrever no Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, as Unidades Educacionais, Professores, Estudantes e Grêmios Estudantis, desde que integrantes da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, da Rede Direta ou Rede Parceira.

4.2 O Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos será concedido nas seguintes categorias:

I – Categoria 01 – Unidades Educacionais;

II – Categoria 02 – Professores;

III – Categoria 03 – Estudantes;

IV – Categoria 04 – Grêmios Estudantis.

4.3 Podem inscrever-se na Categoria 01 as Unidades Educacionais (CEI, EMEI, CEMEI, EMEF, EMEB, EMEFEM, CECI, CIEJA, CEU-Gestão) vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, seja da Rede Direta, seja da Rede Parceira.

4.3.1 Na Categoria 01, o Diretor, e/ou Coordenador Pedagógico, será o responsável pela inscrição da Unidade Educacional.

4.3.2 Na Categoria 01, os gestores poderão inscrever os Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Educacionais.

4.3.3 Na Categoria 01, o projeto inscrito poderá abranger:

a) experiências de gestão democrática;

b) fortalecimento da rede de proteção social;

c) incorporação da transversalidade da Educação em Direitos Humanos;

d) ações pedagógicas de Educação em Direitos Humanos protagonizadas pela Unidade Educacional como um todo;

e) ações de intervenção e/ou articulação da Unidade Educacional com a comunidade do entorno escolar, incluídos os gestores, os educadores, os estudantes, a comunidade, as lideranças e a sociedade, que culminaram na garantia das aprendizagens.

4.4 Podem se inscrever na Categoria 02 os Professores da Rede Municipal de Ensino.

4.4.1 Na Categoria 02, o projeto inscrito poderá abranger iniciativas individualizadas ou coletivas de ações pedagógicas, tais como:

a) desenvolvimento de material pedagógico;

b) produção de vídeo educativo;

c) reformulação de conteúdo programático;

d) mobilização comunitária;

e) projeto escolar;

f) organização de atividades tais como: cine-debate e eventos, publicação de estudos e pesquisas, formação pós-graduada, que culminaram na garantia das aprendizagens.

4.5. Podem inscrever-se na Categoria 03 os Estudantes, não importando a idade, o ano ou a série escolar, desde que regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino, e que tenham desenvolvido atividades/ações de direitos humanos na sua unidade educacional e/ou comunidade.

4.5.1 Na Categoria 03, as inscrições serão feitas diretamente pelos estudantes, quando maiores de idade, sendo que os menores de idade deverão ser representados pelo professor ou equipe gestora, desde que estes profissionais tenham sido autorizados, formalmente e de maneira prévia, pelos pais ou responsáveis legais.

4.5.2 Na Categoria 03, o projeto inscrito, individual ou coletivo, poderá abranger:

a) experiências de direitos humanos desenvolvidas com a comunidade escolar;

b) trabalhos comunitários e associativos;

c) trabalhos escolares temáticos;

d) produções textuais, desenhos, blogs, rádios comunitárias, imprensa jovem, comunidades virtuais, murais, campanhas, com ênfase nos Trabalhos Colaborativos de Autoria – TCA para os estudantes do final do Ciclo Autoral.

4.6 Podem se inscrever na Categoria 04 os Grêmios Estudantis reconhecidos pela Unidade Educacional, o que poderá ser comprovado mediante apresentação de cópia da ata, declaração da Unidade Educacional ou documento equivalente.

4.6.1 Na Categoria 04, as inscrições serão feitas diretamente pelos participantes do Grêmio Estudantil, representados por 01 estudante escolhido para esta finalidade, quando maiores de idade, devendo ser representados pelo professor ou equipe gestora, desde que estes profissionais tenham sido autorizados, formalmente e de maneira prévia, pelos pais ou responsáveis legais, em caso de estudantes menores de idade.

4.6.2 Na Categoria 04, o trabalho inscrito poderá abranger:

a) experiências de criação e consolidação de Grêmios Estudantis;

b) atividades desenvolvidas pelo Grêmio considerando projetos de participação política, projetos de aprimoramento do convívio escolar, projetos comunitários, projetos culturais, literários, musicais e artísticos que estimulem a autonomia e o protagonismo dos estudantes e o convívio integral na escola, através da cidadania e dos direitos humanos, estando os projetos vinculados ao Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional.

4.7. As Unidades Educacionais, os Professores, os Estudantes e os Grêmios Estudantis poderão inscrever trabalhos desenvolvidos isoladamente ou em parceria com outras instituições ou organizações da sociedade civil.

 

V – DA PREMIAÇÃO

5.1 A premiação terá caráter educativo e cultural, consistindo na concessão de certificado de premiado, no convite à apresentação do trabalho em eventos promovidos pelas Secretarias envolvidas, na publicação do trabalho em livro de Relatos de Experiência e na remuneração de acordo com a Categoria.

5.2.1 O primeiro colocado da Categoria 01 (“Unidades Educacionais”) receberá o prêmio no valor de R$ 5.000,00; o segundo colocado da Categoria 01 receberá o prêmio no valor de R$ 4.000,00; o terceiro colocado da Categoria 01 receberá o prêmio no valor de R$ 3.000,00; aquele homenageado com Menção Honrosa da Categoria 01 receberá o valor de R$ 1.500,00.

5.2.2. O primeiro colocado da Categoria 02 (“Professores”) receberá o prêmio no valor de R$ 5.000,00; o segundo colocado da Categoria 02 receberá o prêmio no valor de R$ 3.000,00; o terceiro colocado da Categoria 02 receberá o prêmio no valor de R$ 2.000,00; aquele homenageado com Menção Honrosa da Categoria 02 receberá o valor de R$ 1.500,00.

5.2.3. O primeiro colocado da Categoria 03 (“Estudantes”) receberá o prêmio no valor de R$ 5.000,00; o segundo colocado da Categoria 03 receberá o prêmio no valor de R$ 3.000,00; o terceiro colocado da Categoria 03 receberá o prêmio no valor de R$ 2.000,00; aquele homenageado com Menção Honrosa da Categoria 03 receberá o valor de R$ 1.500,00.

5.2.4. O primeiro colocado da Categoria 04 (“Grêmios Estudantis”) receberá o prêmio no valor de R$ 5.000,00; o segundo colocado da Categoria 04 receberá o prêmio no valor de R$ 4.000,00; o terceiro colocado da Categoria 04 receberá o prêmio no valor de R$ 3.000,00; aquele homenageado com Menção Honrosa da Categoria 04 receberá o valor de R$ 1.500,00.

§ 1° Os inscritos não poderão, em hipótese alguma, serem duplamente premiados, mesmo que em categorias diferentes.

§ 2° Sobre o valor do prêmio estipulado neste artigo incidirão os impostos e demais taxas previstas em lei.

 

VI. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1. Serão consideradas inválidas as inscrições que violarem a ordem estabelecida no item IV deste Edital.

6.2 Serão aceitos projetos que tenham sido executados entre 2018 e 2019 na Rede Municipal de Ensino.

6.3 Os projetos premiados em edições anteriores do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, bem como as Menções Honrosas, não poderão se inscrever novamente.

6.4 Se necessário, o período de execução do trabalho deverá ser comprovado por meio de documentos formais, datados e assinados, ou por prova testemunhal, conforme decisão da Comissão Organizadora.

 

VII. DA INSCRIÇÃO

7.1. As inscrições se realizarão exclusivamente pela internet a partir de 31 de agosto de 2019 até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinqüenta e nove) minutos do dia 14 de outubro de 2019.

7.2. As inscrições serão gratuitas e devem ser feitas por meio de preenchimento do Formulário de Inscrição, disponível no site www.portaledh.educapx.com

7.2.1 Será considerada como data da inscrição a data do envio pela internet.

7.2.2 Não serão aceitas inscrições após o prazo estipulado no caput deste artigo.

7.2.3 A Comissão Organizadora recomenda que as inscrições sejam sempre antecipadas, e não se responsabilizará por inscrições recebidas fora do prazo, seja para o preenchimento do formulário eletrônico, seja para o envio de anexos, por motivos de desconhecimento do formulário, ou de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem as inscrições.

7.2.4 Os custos com o desenvolvimento dos projetos, bem como, relativos aos materiais preparatórios para a inscrição e submissão de projetos correrão a expensas dos interessados.

7.3 Não será aceita nenhuma inscrição protocolada nestas Secretarias ou recebida via postal.

 

VIII – DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

8.1 O Formulário de Inscrição será composto por:

a) Ficha de Inscrição;

b) Relato Detalhado de Experiência.

8.2 Não será aceita qualquer complementação, modificação, substituição ou supressão de documentos indicados acima, após o recebimento do pedido de inscrição.

8.3 O formulário de inscrição virtual será a única forma de habilitação de inscrições, e conterá campos e informações detalhados, que serão da responsabilidade exclusiva do interessado no preenchimento.

8.4 A critério da Comissão Organizadora do Prêmio, poderão ser realizadas visitas in loco às instituições ou locais de execução de algum trabalho, podendo, inclusive, serem gravadas imagens nessa ocasião.

8.5 O preenchimento incompleto ou equivocado do Formulário de Inscrição poderá levar à nulidade da inscrição nos casos de informações apresentadas que não correspondam à realidade dos fatos de acordo com a análise formal dos mencionados preenchimentos, sendo de responsabilidade da Comissão Organizadora a verificação da veracidade das referidas informações, conforme os termos deste Edital.

 

IX. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO

9.1 As inscrições serão recebidas, desde que estejam dentro do prazo, pelo Formulário de Inscrição, e serão avaliadas em três etapas pela Comissão de Análise e Seleção.

9.2 A ETAPA 1 corresponderá à análise formal das inscrições e avaliará o preenchimento correto do Formulário de Inscrições, o respeito aos prazos, bem como o atendimento aos critérios mínimos de validade das inscrições, e será executada no período de até 01 (uma) semana após o término das inscrições.

9.3 A ETAPA 2 corresponderá à análise de mérito dos projetos e avaliará o conteúdo dos projetos inscritos, habilitados na ETAPA 1, e aprovados para julgamento, e será executada no período de até 02 (duas) semanas após o término da ETAPA 1.

9.3.1 Na ETAPA 2 se decidirão entre os 08 (oito) trabalhos finalistas em cada uma das 04 (quatro) categorias.

9.4 A ETAPA 3 será executada pela Comissão Organizadora do Prêmio, após o julgamento do mérito dos projetos pela Comissão Julgadora, em até 03 (três) semanas após o encerramento da ETAPA 2, e corresponderá à solicitação de documentação aos finalistas e verificação de sua conformidade com as exigências da Prefeitura de São Paulo para a adequada atribuição da premiação.

9.4.1 Os documentos exigidos pela Prefeitura de São Paulo serão solicitados apenas aos 03 finalistas e homenageados com Menção Honrosa, de cada categoria de Premiação, ao longo da ETAPA 3.

9.4.1.1. Aos Grêmios Estudantis (categoria 4) será solicitada a seguinte documentação: cópia da ata da reunião de instituição do Grêmio ou declaração da Unidade Escolar ou documento equivalente; Cópia do RG do Representante do Grêmio Estudantil; Cópia do Comprovante de Residência do Representante Legal; Cópia do CPF do Representante Legal; Comprovante de situação cadastral do CPF do representante legal; Comprovante de conta bancária, do representante legal, aberta no Banco do Brasil; Cópia de Consulta no CADIN do Representante Legal; Declaração de Concessão de Direitos Autorais assinada; Autorização de Uso de Imagem para efeito de eventuais gravações e filmagens institucionais.

9.4.1.2. Às Unidades Educacionais (categoria 1), será solicitada a documentação a seguir: cópia da ata da reunião de instituição da Associação de Pais e Mestres – APM; Cópia do RG do Representante da Unidade Educacional e também da APM; Cópia do Comprovante de Residência do Representante Legal e do representante da APM; Cópia do CPF do Representante Legal e também do representante da APM; Comprovante de situação cadastral do CPF do representante legal da APM; Comprovante de conta bancária, do representante legal da APM, aberta no Banco do Brasil; Cópia de Consulta no CADIN do Representante Legal da APM; Declaração de Concessão de Direitos Autorais assinada; Autorização de Uso de Imagem para efeito de eventuais gravações e filmagens institucionais.

9.4.2 Os projetos selecionados nas Categorias I (Unidades Escolares) e IV (Grêmios Estudantis) serão pagos através de ordem de pagamento ou em depósito bancário na conta da Associação de Pais e Mestres (APM) da Unidade Educacional e deverá atender às necessidades que os premiados (Unidade Escolar ou Grêmio Estudantil) julgarem relevantes.

9.4.3 Os projetos selecionados nas Categorias II (Professores) e III (Estudantes) serão pagos através de ordem de pagamento ou em depósito bancário na conta corrente da pessoa que o inscreveu. Em caso de menores de idade, na conta corrente dos pais e/ou responsáveis.

9.4.3.1 Às Categorias II e III, Professores e Estudantes, respectivamente, serão solicitadas a documentação a seguir: Cópia do RG do Representante Legal do Projeto; Cópia do Comprovante de Residência do Representante Legal do projeto; Cópia do CPF do Representante Legal o projeto; Comprovante de situação cadastral do CPF do representante legal do projeto. Comprovante de conta bancária, do representante legal do projeto, aberta no Banco do Brasil; Cópia de Consulta no CADIN do Representante Legal do projeto; Declaração de Concessão de Direitos Autorais assinada; Autorização de Uso de Imagem para efeito de eventuais gravações e filmagens institucionais; certidões negativas conjuntas de débitos federais e municipais.

 

X. DAS COMISSÕES E RESULTADOS

10.1. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania nomeará a Comissão Organizadora do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos e a Comissão de Análise e Seleção, formadas por 05 (cinco) membros, cada, com as atribuições abaixo elencadas:

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

10.2. A Comissão Organizadora será formada pelos servidores do Departamento de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, e pelos servidores da Coordenadoria dos Centros de Educação Unificada e da Educação Integral, da Secretaria Municipal da Educação.

10.2.1. À Comissão Organizadora compete:

a) organizar a logística e estrutura para a Cerimônia de Premiação do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos;

b) dar suporte técnico para a Comissão de Análise e Seleção;

c) dar publicidade aos atos da Comissão de Análise e Seleção;

d) ser instância receptora de recursos sobre as decisões da Comissão de Análise e Seleção.

DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO

10.3. A Comissão de Análise e Seleção será constituída por servidores do Grupo de Trabalho Intersecretarial com serviço prestado à causa da educação e da educação em direitos humanos em São Paulo, conforme a Portaria Intersecretarial nº 001/2019/SMDHC/SME.

10.3.1. A Comissão de Análise e Seleção poderá ser composta também por outras personalidades com notório serviço prestado à causa da educação e da educação em direitos humanos em São Paulo e no Brasil, convidados à critério da própria Comissão e com anuência dos Gabinetes das Secretarias Municipais de Direitos Humanos e Cidadania e da Educação, não excedendo o número total de oito membros.

10.3.2. Não poderão integrar a Comissão de Análise e Seleção pessoas direta ou indiretamente ligadas aos projetos inscritos neste concurso, bem como seus cônjuges ou parentes até o terceiro grau, conforme disposto em legislação.

10.3.3. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania designará entre os membros escolhidos o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão acima mencionada.

10.3.4. A Comissão de Análise e Seleção tem autonomia na análise técnica e decisão de seleção quanto aos documentos apresentados no subitem 8.1 e em relação ao projeto apresentado no subitem 9.1, inclusive para desclassificar projetos que não atendam requisitos mínimos exigidos.

10.3.5 A Comissão de Análise e Seleção não poderá atribuir prêmios por empates em 1º, 2º e 3º lugares das 04 Categorias do Prêmio, incluída a Menção Honrosa.

10.3.8. A relação completa dos projetos habilitados, bem como dos projetos vencedores, serão publicados em Diário Oficial do Município, bem como serão disponibilizados no site da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

 

XI. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DO PROJETO

11.1. O julgamento dos projetos será efetuado considerando os seguintes critérios:

a) Interesse público do projeto: a análise deverá avaliar e valorar os impactos positivos que a realização da ação promoverá ao cenário educacional paulistano em relação aos Direitos Humanos;

b) Se o projeto proposto promove a transversalidade da educação em direitos humanos na rede municipal de ensino;

c) Se o projeto de educação em direitos humanos busca favorecer e estimular a autonomia da(s) escola(s) da rede municipal de ensino;

d) Qualificação do(s) proponente(s) e do(s) técnico(s) envolvido(s) no projeto: a análise deverá avaliar e valorar de forma conjugada as atividades realizadas, considerando a capacidade técnica descrita e comprovada, a importância das ações e atividades educacionais realizadas e dos eventos que

tenha participado;

e) Se o projeto contribui para a formulação de diretrizes e metas temas relacionada à educação em direitos humanos para o Plano Municipal de Educação;

f) Proposta de Contrapartida: a análise deverá avaliar e valorar a coerência da contrapartida com a proposta apresentada e, ainda, seu impacto e benefícios educacionais e de sensibilização junto à comunidade onde se pretende realizá-la;

g) Se o projeto auxilia na difusão de ações de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes na rede municipal de ensino;

h) Excelência e relevância educacional do projeto: a análise deve buscar aferir a excelência do projeto dentro do contexto de educação em direitos humanos e a sua relevância norteando o estímulo de manifestações que possam trazer à tona a repercussão das suas atividades entre o público alvo.

11.1.2. Também serão considerados os critérios abaixo, em caráter concomitante e não hierárquico, para a avaliação, o julgamento e seleção dos trabalhos:

I. articulação com os processo de ensino e de aprendizagem e o impacto gerados para a aprendizagem

II. relevância social do trabalho;

III. criatividade e originalidade;

IV. uso de novas mídias;

V. envolvimento de estudantes e da comunidade escolar na concepção e execução do trabalho;

VI. coerência entre os objetivos e os resultados esperados/alcançados;

VII. adequação do trabalho à faixa etária do público-alvo, quando couber;

VIII. gestão democrática na escola;

IX. inovação metodológica/pedagógica;

X. relação direta com temas de direitos humanos.

11.3. Em caso de empate, o primeiro critério de desempate será a maior nota dada à alínea “e” do subitem 11.1. Caso persista o empate no resultado da avaliação dos projetos, será adotado, também, como critério de desempate a avaliação da alínea “g” do subitem 11.1.

11.3.1. Havendo necessidade, serão considerados também como critérios de desempate os seguintes, nesta ordem de importância:

I. relação direta com temas de direitos humanos;

II. relevância social e educacional do trabalho;

III. envolvimento de estudantes e da comunidade escolar na concepção e execução do trabalho;

IV. inovação metodológica/pedagógica.

 

XII – DA SOLENIDADE

12.1. A cerimônia de premiação de 2019 ocorrerá em solenidade em 31 de outubro a partir das 19 (dezenove) horas na sede do Auditório do Ibirapuera.

 

XIII – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

13.1. A Comissão de Seleção e Análise poderá decidir por não premiar, em uma ou mais categorias do Prêmio, caso não haja trabalhos que atendam aos critérios estabelecidos no presente regulamento.

13.2. Ao se inscreverem, os(as) participantes autorizam automaticamente a Comissão Organizadora a utilizar, editar, publicar e reproduzir por meio de jornais, revistas, televisão, rádio e internet, sites e blogs, imagens, conteúdos e qualquer informação contida no trabalho, sem restrição de espécie alguma, e no que se refere à cessão de uso das imagens pessoais dos(as) envolvidos(as), bem como os áudios que por ventura possam ser gravados, também por parte dos inscritos(as) no contexto desta premiação.

Parágrafo único. Os trabalhos serão publicados em formato virtual, sendo os projetos premiados divulgados nos Portais das respectivas Secretarias Municipais, a título de fomento à replicação das experiências.

Parágrafo único. Os vencedores poderão ser convidados a apresentar seus trabalhos gratuitamente em eventos de divulgação do Prêmio, tendo custeado somente seu deslocamento e alimentação.

13.3. Os materiais solicitados pela Comissão Organizadora não serão devolvidos. Caberá à Comissão Organizadora a decisão acerca de seu arquivamento ou destruição.

13.4. A participação no 7º Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos está condicionada à aceitação irrestrita deste regulamento, bem como das informações contidas no escopo dos projetos.

13.5. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos.

13.6. Fica eleito o foro da Fazenda Pública de São Paulo para dirimir conflitos relativos ao presente regulamento e sua respectiva premiação.

 

PROCESSO Nº 6074.2019/0001977-9

 

Publicado no DOC de 31/08/2019 – pp. 51 e 52

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