ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA

 

RESOLUÇÃO Nº 22/2019

 

Altera a redação dos artigos 31, 44 e 95 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, para dispor a respeito das auditorias transversais no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a fiscalização deve incidir sobre os aspectos da regularidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de convergência e modernização com as melhores práticas mundiais no controle externo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O parágrafo único do artigo 31 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo fica acrescido do inciso XI-B, com a seguinte redação:

“Art. 31 - .......................................

.....................................................

XI-B – apreciar e decidir a respeito das auditorias transversais.” (NR)

 

Art. 2º O artigo 44 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 44 - ........................................

......................................................

VI – auditorias transversais.” (NR)

 

Art. 3º O artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 95 - ........................................

......................................................

§ 3º - Os processos relativos a auditorias transversais serão distribuídos nos termos de Resolução própria.” (NR)

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Conselheiro “Paulo Planet Buarque”, 14 de agosto de 2019.

a) JOÃO ANTONIO – Conselheiro Presidente;

a) ROBERTO BRAGUIM – Conselheiro Vice-Presidente;

a) EDSON SIMÕES – Conselheiro Corregedor;

a) MAURICIO FARIA – Conselheiro;

a) DOMINGOS DISSEI – Conselheiro.

 

Publicado no DOC de 16/08/2019 – p. 101

0
0
0
s2sdefault