ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezoito, os integrantes do Conselho de Alimentação Escolar, mandato 2017 a 2021, realizaram décima terceira reunião ordinária, em segunda convocação, às nove horas e trinta minutos, na sala do pleno, na Casa dos Conselhos, Rua Taboão, 10 - Sumaré. O conselheiro Daniel deu boas-vindas aos presentes. A conselheira Marcia iniciou à pauta, registrando para fins de publicação, que conforme deliberado na reunião anterior e discutido no grupo de WhatsApp, os três ofícios que tratavam respectivamente dos problemas do aplicativo 99, do mal funcionamento da telefonia fixa e da ausência de sinal de Wi-Fi na sede do CAE e do porcionamento irregular de proteína animal observado em algumas unidades escolares, foram enviados para a Secretaria Municipal de Educação. Informou também que as atas da décima segunda Reunião Ordinária e da Assembleia de Recomposição do Conselho de maio foram publicadas, e a que ata da Assembleia realizada no último dia quatorze de junho foi enviada para publicação no dia anterior, finalizando o processo de recomposição da Gestão 2017-2021 desse Conselho. Informou que nesta data, além da assembleia, também houve a Formação Inicial para todos os novos conselheiros, tanto os eleitos nessa assembleia, quanto os eleitos nas assembleias anteriores, o convite se estendeu igualmente aos conselheiros antigos que quisessem participar. Essa formação foi oportunizada pela Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE) e por representantes da Fundação Mokiti Okada na sede da Fundação. Além do panorama geral sobre o Programa de Alimentação Escolar na cidade de São Paulo, também foi tratado sobre os alimentos orgânicos e suas diferenças quando comparados aos não orgânicos, incluindo as diferenças de preparo e comparação do preço final. Informou ainda que os encaminhamentos para substituição dos conselheiros que foram desligados, conforme previsto no regulamento do Conselho, serão feitos nas próximas semanas (a elaboração dos ofícios a serem enviados para o prefeito, para a Secretaria e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação solicitando nomeação e inscrição nas plataformas do PNAE semanas). Na sequência, propôs a todos os conselheiros que se apresentassem, tendo em vista a chegada de 12 novos conselheiros e para atualização dos currículos da página eletrônica do CAE. Após a apresentação de todos, a conselheira Márcia informou que a reunião de hoje tinha uma visitante, a Paula Kariny de Souza, estudante de Administração Pública na Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, que se apresentou explicando que faz Iniciação Científica sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar como mecanismo de desenvolvimento local para a agricultura familiar e como alternativa de enfrentamento aos desertos alimentares e à baixa qualidade nutricional. Através de uma entrevista com a equipe da CODAE, foi orientada a conhecer o CAE para obter dados para sua pesquisa tendo em vista o papel de Controle Social das Políticas do PNAE pelo CAE, e após seu contato, achou-se que para ser democrático, ela deveria ter a chance de conversar com todos os conselheiros, comparecendo a esta reunião cuja pauta compartilhada previamente, propunha a apresentação dos conselheiros e estudo do relatório de visitas. Dando sequência, votou-se que mesmo sem o funcionamento dos projetores (o do Conselho está quebrado e o trazido pela conselheira Marcia não foi possível ligar), a apresentação da lista de verificação dos aspectos relacionados ao preparo e distribuição da alimentação escolar, documento utilizado para elaboração do relatório de visitas, seria mantido, e os conselheiros acompanhariam a leitura por meio da cópia do documento que foi distribuído pelo Paulo, responsável pelo Expediente Administrativo do Conselho. A conselheira Mariana iniciou destacando a forma de abordagem dos conselheiros quando adentram as escolas em dias de visita de fiscalização, e que é importante perguntar se naquela escola eles conhecem o Conselho de Alimentação Escolar, sua formação (que inclui representantes da família dos alunos e da comunidade escolar, assim como professores e servidores da rede municipal de ensino, de representantes da sociedade civil organizada e de representantes do governo) e sua importância como controle social no Programa de Alimentação Escolar. Falou da importância de apresentar o CAE como um parceiro, apesar do seu papel fiscalizatório. Além disso, abordou-se a necessidade de chegar à cozinha e imediatamente lavar as mãos, logo no início da visita. A conselheira Mariana apresentou a primeira parte do relatório que trata da Qualidade e Condições Higiênicas da Alimentação Escolar que tem três subpartes, sendo que a primeira trata do cardápio e fornecimento de alimentos. As conselheiras Mariana, Roberta, Lívia, Mônica e Flávia falaram da importância dos Conselheiros checarem se o cardápio está disponível para a comunidade escolar e verificar na escola se é feito o controle da qualidade do alimento no ato do recebimento, assim como sua quantidade. A conselheira Livia reforçou que esse papel da escola é imprescindível para garantir que sejam recebidos apenas alimentos com qualidade e na quantidade correta, conforme consta na nota da entrega. A conselheira Julia pediu informações sobre como orientar a escola sobre a quantidade a ser recebida pela unidade para atender os alunos, em especial de itens in natura. A conselheira Livia respondeu que essa resposta não é simples, pois a quantidade a ser recebida depende de vários fatores, como a frequência de vezes que o alimento aparece na semana e a refeição, tipo de preparação e faixa etária do escolar e reforçou que o importante é que ela sempre receba a quantidade que consta na Guia de Remessa, e nunca menos que aquilo. A conselheira Flávia perguntou sobre como acompanhar o cardápio das unidades tendo em vista que em algumas unidades aparece apenas carne bovina, mas não a forma de preparo. As conselheiras Livia e Roberta explicaram que para as 4 Diretorias Regionais de Ensino que tem gestão mista (CODAE envia o alimento e a empresa é responsável pelo seu preparo) a unidade escolar tem autonomia para definir a forma de preparo, podendo usar o Receituário Padrão que tem disponível. Enquanto paras as outras 9 DREs que tem gestão terceirizada (a empresa fornece o alimento e a mão de obra) a preparação é definida pelo núcleo de cardápio, e que para qualquer mudança no cardápio, incluindo a alteração da forma de preparo dos alimentos, a empresa deve solicitar autorização para a CODAE. O conselheiro João apontou que o cardápio não é mais publicado em Diário Oficial, e que essa publicação foi substituída pela disponibilização dos cardápios em uma plataforma digital que chama “Prato Aberto”. A conselheira Livia explicou que dessa forma a informação está mais acessível ao munícipe, pois ele consegue saber o cardápio da unidade em que tiver interesse. Antes, no diário oficial, ele precisava saber a qual Diretoria a escola pertencia e prefeitura regional, informações nem sempre claras à população, tendo em vista à dimensão do município e a pluralidade de formas de gestão do serviço de alimentação escolar. A Conselheira Mariana destacou a importância de verificar se a escola faz o controle de temperatura dos alimentos e das geladeiras, pois é importante para manter a qualidade dos alimentos. A conselheira Roberta lembrou que é uma ação necessária mais muito específica. As conselheiras Renata, Cínthia e Elizeth apontaram que talvez seja necessário um momento para se discutir melhor este tema. O conselheiro Ailton apontou que em uma das visitas percebeu que na unidade, havia registro das temperaturas adequadas para a geladeira afixada na própria geladeira, e também foi possível ver o controle de temperaturas, enquanto em outra unidade, foi difícil localizar o termômetro. Foi deliberado que o CAE sempre vai solicitar o termômetro e verificar se está funcionando e que nas vistas em que houver nutricionista acompanhando fará esta análise especifica ou pedirá auxílio para a nutricionista da CODAE que acompanha o Conselho, e quando não estiver adequado anotará no campo “observações/comentários adicionais” (espaço do relatório disponível para demais anotações não previstas no relatório). A conselheira Mariana continuou apesentando o segundo tópico: manipuladores de alimentos. Destacou a necessidade de verificar se os funcionários que trabalham na cozinha estão uniformizados, conforme previsto na legislação, adicionalmente, informou que é vedado o uso de adereços, alianças, unhas pintadas ente outros. Além disso, é necessário ver as condições de trabalho dos funcionários e, se possível, se os postos de trabalho são suficientes para atender a demanda daquela escola. O conselheiro Geraldo relatou que numa vista realizada, identificou problema na unha de uma funcionária da cozinha, e orientou que enquanto estivesse em tratamento, que ela não participasse do preparo e/ou manipulação de alimentos. A conselheira Monica, que estava nessa mesma visita, completou que havia laudo de saúde válido afixado com os dados das funcionárias, inclusive desta, mas o problema apareceu após a análise do médico. O conselheiro Geraldo informou que nas cozinhas deve ser afixado um quadro com o nome e horário de trabalho de todos os seus funcionários, bem como os atestados médicos. O último bloco analisa a Estrutura e higiene da cozinha/dispensa e lactário. A conselheira Mariana explicou que devem ser observadas as condições dos equipamentos da cozinha, por exemplo, se não há gelo aparente nas portas de freezers e geladeira, pontos de ferrugem nos equipamentos, desgaste na estrutura física da cozinha (paredes pisos em bom estado de conservação), se existe tela milimétrica nas janelas e ralos, proteção das lâmpadas, objetos de uso na cozinha devem estar em bom estado de uso. O Conselheiro Ailton questionou se não havia alguma indicação sobre formato de sifão, porque determinados sifões facilitam a entrada de insetos. O conselheiro Geraldo informou que há uma orientação de ter telas em todos os ralos. A conselheira Lívia informou que se houver dentro da geladeira alimentos que não forem para o consumo dos alunos, que estes devem ser identificados, incluindo a finalidade do uso, se para adultos ou para outro fim, e que não podem estar em sacolas plásticas de mercado. Na parte seguinte, falou-se rapidamente sobe controle administrativo da alimentação escolar: controle de estoque para as gestões mistas, e controle de refeições servidas - obrigatório para a gestão terceirizada, modelo em que se paga por prato servido. Os dois últimos itens que tratam da Aceitabilidade do Cardápio e da Educação Alimentar e Nutricional não foram apresentados para não extrapolar o teto da reunião, tendo em vista que a sede fecharia ás 13h, ficando para outra ocasião. Por fim, a conselheira Lívia reforçou a importância de entender o trabalho do CAE como parceiro da escola, orientando, ideia retomada pela conselheira Julia, que entende que às vezes há erro por desconhecimento da equipe escolar e não por má fé, por isso a ação do CAE é tão importante. Dado continuidade a pauta, a conselheira Marcia apontou que foi possível realizar 65 visitas neste primeiro semestre até a presente data, sendo 13 no mês de maio e 10 em junho. A conselheira Lívia relatou que junto com os conselheiros Ailton e Mariana visitou a EMEFM Linneu Prestes, e que observaram problemas no horário do lanche, pois a escola tem apenas um intervalo de 20 minutos para as 18 turmas que estudam no período da manhã, e que somam cerca de 600 alunos. Informou que no relatório há fotos da fila que era grande, inadequação do número de funcionários da cozinha e da escola para o acompanhamento do intervalo. A conselheira Fernanda perguntou como saber o número de funcionários necessários na cozinha. A conselheira Lívia explicou que na DRE de Santo Amaro, o modelo é de gestão mista. O número de funcionários da cozinha é apontado no contrato e é definido considerando tanto o nº de alunos matriculados, quanto às especificidades de cada unidade escolar (tipo de refeição, horário, entre outros), cabendo à gestão escolar organizar o funcionamento dos horários da alimentação de acordo com os dados possíveis. A Conselheira Livia relatou ainda que presenciou desentendimento entre os alunos que foi mediado pela Assistente de Direção. Ao ser questionada sobre aquele único intervalo para o número alto de alunos, a assistente de direção, que acompanhou o Conselho durante a vista, informou que a gestão já tinha feito esta avaliação, propondo 2 intervalos, mas por decisão do Conselho de Escola, o intervalo voltou a ser em um único horário para atender todas as turmas. A conselheira Livia relatou que durante as entrevistas com os alunos, conforme previsto no relatório de visitas, ao serem questionados se eles se alimentavam na escola a resposta foi que era difícil, pois fila é longa, perde-se muito tempo na fila, e não dá tempo para que todos comam. Os conselheiros apontaram os problemas observados no relatório e orientaram que seja feito, no mínimo, 2 intervalos para garantir o atendimento, ainda que o ideal seja 30, pois o refeitório não tem estrutura física (mesas e cadeiras) para atender todos os alunos de forma adequada e que a divisão desse intervalo pode promover a comensalidade entre os alunos (comer em ambientes apropriados e com companhia), conforme previsto no Guia Alimentar para População Brasileira. Na sequência, o conselheiro Marcos relatou sobre as visitas na DRE Ipiranga. Numa das unidades, constatou-se inadequação no porcionamento de proteína, e havia pombos no refeitório. O conselheiro Marcos ponderou sobre a ação do CAE nestes casos em que o porcionamento dos alimentos é inferior ao estabelecido no contrato, pois algumas são reincidentes. A conselheira Marcia explicou que quanto ao porcionamento, como dito no começo da reunião, a análise dos relatórios anteriores ensejou a elaboração do ofício já enviado à Secretaria, e os relatórios do CAE transformam-se em processos, e as inadequações geram notificações para as empresas que prestam o serviço que ensejam em penalidades. O conselheiro Geraldo informou ainda que o Diretor da unidade escolar preenche diariamente um relatório sobre o serviço prestado por aquela empresa de alimentação e que deve, neste caso, apontar que a oferta do porcionamento de carnes não está a contento. A conselheira Lívia propôs que, para agilizar as providências que a escola deve tomar sobre os pombos, o relatório seja enviado para Zoonoses e para a Coordenadoria de Vigilância Sanitária – COVISA, além de encaminhar para a CODAE como já é praxe. A Conselheira Flavia apontou que há preocupação com a proteína animal, mas que também devem ser observadas as porções de legumes e frutas porque numa determinada escola, a couve colocada nos pratos estava aquém do previsto no cardápio. O conselheiro Geraldo concordou, mas ressaltou que o problema é mais recorrente com a carne pelo custo alto, principalmente na Rede Parceria, que compram a carne para ser consumida, sendo importante verificar a nota fiscal de compras e sempre perguntar a quantidade preparada e o número de alunos. Na sequencia, a Conselheira Livia entregou ao Conselho 19 cópias dos Manual de Orientação de Per Capita e Porcionamento de CEI; Manual de Orientação de Per Capita e Porcionamento de EMEI, Manual de Orientação de Per Capita e Porcionamento de EMEF e EJA e informou que todos esses Manuais estão disponíveis na página eletrônica da CODAE e que o endereço será enviado por e-mail e whatsapp. A senhora Joselita do expediente do CAE distribuiu os manuais para os presentes, conforme foram solicitando. Ficou acordado que quem levou o Manual, vai ler e depois trazer para que outra pessoa possa levar para casa para ler. A Conselheira Livia informou que na Biblioteca do CAE há 2 exemplares de cada Manual, um fixo da biblioteca e outro para empréstimo. A conselheira Marcia retomou o assunto do encaminhamento dos relatórios de visita para ciência dos novos conselheiros. Até a presente data, os conselheiros deixavam os relatórios de visitas dentro de um envelope, no setor de protocolo da DRE, endereçado para a sede o Conselho e pede para que eles enviem pelo malote ou podem ficar com os relatórios e entregar no dia da reunião. O senhor Paulo, do Expediente do CAE, explicou que os relatórios são digitalizados e inseridos no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), para ser encaminhado para CODAE e que todos os encaminhamentos são eletrônicos. A conselheira Fernanda apontou que seria importante dar ciência deste retorno. A conselheira Livia apontou que foi deliberado que os conselheiros que tivessem acompanhado as visitas e quisessem acompanhar o retorno, o fizessem junto ao expediente, e quando do retorno, analisassem a resposta e compartilhassem com os demais conselheiros nas reuniões ordinárias. A conselheira Marcia apontou que das 65 vistas realizadas neste ano, 17 já voltaram com resposta, e disponibilizou a lista de controle do expediente para a ciência de todos. Reiterou que como agora o CAE tem sede, estes processos estão na sala do CAE, podendo ser vistos a qualquer momento, e, em havendo consenso poderia ser tópico da próxima reunião. O senhor Paulo, do expediente, pediu aos conselheiros que preencham os relatórios com canetas azul ou preta, de preferência de ponta grossa e de forma mais marcada para garantir que sejam legíveis quando forem digitalizados para serem inseridos no SEI. Na sequência, organizaram-se os grupos que farão as visitas no mês de julho nas DREs Butantã e Penha. A conselheira Lívia falou que os setores de alimentação escolar das DREs solicitaram que as datas das visitas sejam avisadas com maior antecedência para que os nutricionistas e a Cogestora possam se organizar para acompanhar os grupos. O senhor Paulo ficou incumbido de fazer esta comunicação. Na sequência, como último item da pauta, a conselheira Marcia informou que o CAE recebeu 2 ofícios, um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que foi comentado no grupo de WhatsApp, que trata de denúncia recebida pelo FNDE sobre suposto uso de composto lácteo com café para crianças menores de 4 anos, e outro vindo nestes últimos dias, pedindo esclarecimento sobre o funcionamento do CAE – reuniões, visitas, sistema de composição do Conselho, forma de locomoção entre outros, e as datas em que o conselheiro Geraldo esteve a disposição do CAE. Compartilhou com presentes os documentos para ciência, e explicou que como não houve a reunião de maio, e tendo em vista o atraso na resposta para o FNDE, foram solicitados esclarecimentos para CODAE. A partir dessa resposta e com base no observado durantes as visitas de fiscalização realizadas, foi feito um esboço da resposta, que foi lida para análise do grupo. A Coordenadoria informou que o composto lácteo sabor café oferecido aos alunos tem a formulação exclusiva, composto apenas por leite, café solúvel e açúcar e que não é servido para menores de 2 anos, conforme preconizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria. Informou que a aceitação leite puro é baixa, e por isso, o sabor os saborizantes (café e chocolate) acabas sendo atrativo para melhorar a aceitabilidade. Além disso, informou que a quantidade de café é 1,08g e 1,2g, respectivamente, nas porções de 180mL e 200mL. E por ultimo, informou que a maioria das crianças já traz esse hábito de casa, e que não atentar para isso representa rejeição alimentar com prejuízos nutricionais. A Conselheira Márcia questionou aos demais conselheiros se observaram alguma irregularidade durante as visitas e a resposta foi negativa. Reiterou que o CAE não recebeu denúncia sobre este fato. Foi acordado que o esboço apresentado continha estas informações, além das respostas ao “Questionário Norteador Para Verificar Situação Atual da Execução do PNAE” do FNDE. A conselheira Márcia relembrou que este questionário foi analisado pelo Conselho em abril de 2017 para resposta a outro ofício do FNDE, sendo necessário realizar atualização de alguns dados, como o número de visitas realizadas, que em 2017 foram 142 visitas, em 2016 foram 62; existência de sede para o conselho, entre outros, finalizando-se assim o documento que será enviado juntamente com a ata deste dia para o FNDE. A conselheira Livia leu o outro ofício recebido da DRE de Santo Amaro, e depois leu o esboço de resposta que informa as legislações federal e municipal que regem todas as ações do CAE, os links para ter acesso às atas das reuniões do CAE, que são de domínio público, informando as datas de participação do conselheiro Geraldo. A Conselheira Lívia ponderou ainda que muitas perguntas não tem resposta única, uma vez que a ação do CAE dependente de fatores externos, como denúncias, problemas enfrentados na unidade quando em dia de visita, problemas com transporte entre outros. A conselheira Marcia perguntou se não seria o caso de enviar cópias das atas, uma vez que nelas são descritas todas as ações. O conselheiro Daniel ponderou não se fazer necessário, já que documentos são públicos, e que muitas perguntam são sobre o funcionamento do Conselho e que a resposta está na própria legislação. Os demais conselheiros concordaram que tanto a legislação, como os documentos construídos pelo CAE – Plano de Trabalho para 2018, Regimento, Carta de Princípios, e as atas estão disponíveis para todos, e que a resposta dada contempla o solicitado. A conselheira Marcia destacou que havia 3 tópicos que foram tratados pela mídia e no grupo de WhatsApp que merecem posição pelo CAE, o primeiro falando da margarina, que fez com que a senhora Patrícia (ex-coordenadora da CODAE) fosse exonerada, e outros dois que tramitam, um na câmara dos vereadores e o outro na câmara dos Deputados. A conselheira Elizeth relatou que em vista do CAE detectou o excesso de margarina em algumas unidades, a conselheira Marcia compartilhou que na sua região havia sobra em algumas unidades e falta em outras, e que os nutricionistas da região fizeram o remanejamento do alimento. O grupo debateu e houve consenso que o CAE, como órgão fiscalizador e de controle social, deve pedir esclarecimentos sobre o fato, e foi montado um Grupo de Trabalho para elaborar um ofício para ser encaminhado para a CODAE, formado pelos conselheiros Yara, Marcia e Marcos. A conselheira Marcia perguntou sobre como o CAE deve se posicionar frente aos dois Projetos de Lei, a saber: o que tramita na câmara dos vereadores, publicado em 07 de junho do ano corrente, página 79, sobre Projeto de Lei 01-00262/2018, do Vereador Aurélio Nomura, que “Dispõe sobre a implantação de cantinas e outras formas de captação de bens e recursos para os Centros Educacionais Unificados - CEUs do Município de São Paulo, e dá outras providências.” e o outro que tramita na Câmara dos Deputados e que altera o Projeto de Lei (PL) 6299/2002, que “dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.” Os conselheiros debateram que era necessário manifestar a posição contrária, entendendo que ambos prejudicam o trabalho do CAE, a saúde da população e a Política Pública de compra de alimentos orgânicos, determinado pela Lei Municipal 16.140/2015, fazendo-se necessário ao CAE publicizar esta discussão e encaminhar para o FNDE, ficando como tarefa ao GT que fará o ofício da margarina também esboçar textos para submeter para análise do grupo. O conselheiro Daniel compartilhou com os demais conselheiros que os documentos do CAE que estavam na guardados na sede da APROFEM, já foram recebidos e estão na sede do CAE. Entre os documentos, estão os ofícios recebidos, prestação de contas, atas (livro e avulsas), relatórios de visitas, atas de assembleias, listas de presença, apostilas de capacitação, entre outros documentos com assuntos diversos, dos 2000 até 2017. Além do notebook, que está sob sua responsabilidade. A Conselheira Livia entregou as 2 cópias de cada um dos Manuais de Boas Práticas das empresas PRM (DRE Capela do Socorro) e AEX (DRE Penha 2), explicou que o Manual da PRM já tinha sido entregue, mas foi retificado (devido a um erro de impressão da gráfica) e por isso foi substituído. Pelo adiantado da hora, o relato da Formação Inicial que seria feito pelo conselheiro José Maria ficou para a próxima reunião. Ficou mantida a deliberação de que as conselheiras Lívia e Marcia farão o fechamento da ata, que será enviada por e-mail a todos os conselheiros presentes para validação ou sugestão, e posterior anuência e publicação, Assinam a ata os seguintes conselheiros: Daniel Cosme Braga, Marcia Simões Fonseca, Ailton dos Santos Amorim, Cintia Rebouças Marinho, Debora Dimitrov Pedromo Domiciano, Denilson Amorim Seckler, Deolinda dos Santos Lourenço, Dulcinea Aparecida Carvalho da Silva, Eduarda Izabel Sacramento Kaiser, Elizeth Kiyoko Uezu Cazer, Fernanda Piccablotto Guerra, Flavia Zanatta, Geraldo Guedes Fagundes, Hugo Luiz Menezes Montenegro, João Luiz Martins, Jorge Gomes da Silva, Jose Corsino da Costa, Jose Maria Manoel Filho, Julia Borges Calderoni, Livia da Cruz Esperança, Marcos Augusto Ferreira Marques, Mariana Gori, Michelle de Giácomo, Monica Odete Fernandes, Nestor Soares Tupinambá, Nilza Anézio de Oliveira, Paulo Soares da Rocha, Renata Azevedo Marcondes Santos, Ricardo Cardoso de Moraes, Roberta de Cássia Oliveira Shintaku, Yara Penha Sant’Anna. São Paulo, 27 de junho de 2018.
Publicado no DOC de 20/07/2018 – pp. 72 e 73
