A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PATICIPATICA E A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Convidam o público interessado a participar da audiência pública que esta as Comissões realizarão, tendo como objeto a seguinte matéria:
Projeto de Lei nº 621/2016 – EXECUTIVO – Fernando Haddad - que, "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E SEUS CONSELHEIROS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS; E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV".
Data: 15 de março de 2018
Horário: 15:00 hs
Local: Plenário 1º de Maio – 1º andar – Câmara Municipal de São Paulo.
Publicado no DOC de 13/03/2018 – p. 77
Publicado no DOC de 14/03/2018 – p. 73
Publicado no DOC de 15/03/2018 – p. 83
