EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, devidamente representado por seu Superintendente Fernando Rodrigues da Silva, no uso das atribuições que lhe conferem as leis, nº 9.157, de 1º de Dezembro de 1980, e nº 13.973, de 12 de maio de 2005, CONVOCA por intermédio do presente edital, todos os membros efetivos integrantes do CONSELHO DELIBERATIVO, e na sua impossibilidade seus suplentes, observando o previsto no parágrafo único do artigo 18 da referida lei, para reunião ordinária a ser realizada no dia 31 de Janeiro de 2018, às 09h30min, em única chamada, na sede do Instituto, sito na avenida Zaki Narchi, nº 536, para o fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
1. Deliberar sobre aceitação pelo IPREM em dação em pagamento e autorizar a Superintendência do Instituto alienar o imóvel, de propriedade do INSS, sito a Rua Luís Gama, nº 500, Cambuci, nos termos da Lei Municipal n° 16.121/2015, para a Prefeitura Municipal de São Paulo, conforme Ofício n° 018/2018-SGM.G, instruído com o requerimento TID n° 17342882, firmados pelas Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. De modo que o IPREM receberá do INSS como dação em pagamento referido imóvel de acordo ao disposto no § 2º, do artigo 1ª da Lei n° 16.121/2015, a título de amortização do saldo decorrente a compensação previdenciária (estoque) e vendido para a PMSP pelo preço da aquisição para ser destinado à programas sociais e de Direitos Humanos.
2. Analisar e deliberar sobre os balancetes referentes ao exercício 2017, na forma prevista na Lei n° 13.973/2005.
3. Outros assuntos de competência do Conselho
Publicado no DOC de 30/01/2018 – p. 83
