DOC 04/02/2017 – P. 22

DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017-0.020.249-5

Interessados: Secretaria Municipal de Educação – SME;Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT; Departamentode Transportes Públicos – DTP;

Assunto: Programa de Transporte Escolar Gratuito – TEG.Contratação dos contratos vincendos nos meses de Janeiro a Junho de 2017, das Escolas Especiais Conveniadas, CIEJAs e EMEBs da Secretaria Municipal de Educação – SME.

DESPACHO

I. À vista dos elementos de convicção carreados ao presenteprocesso e documentos anexos, notadamente a demonstração inequívoca de emergência manifestada pela SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME, no sentido da continuidadedessas contratações para transporte de alunos das escolasespeciais conveniadas, Ciejas e Emebs, para suprir as necessidadesdo PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO –TEG, serviço público de transporte de alunos nos termos da LeiMunicipal nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, considerandoo parecer da Assessoria Jurídica e confirmada a disponibilidadede recursos orçamentários pela SME, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação direta com dispensa de licitação, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou até que a demanda de transporte desses alunos seja suprida no Credenciamento em curso, dos condutores e seus veículos, conforme planilhas anexas da SME.

II. As despesas decorrentes dos contratos acima autorizadospara o período proposto onerarão as dotações orçamentárias apropriadas da Secretaria Municipal de Educação (SME), aseguir relacionadas: 16.10.12.368.3010.2848.33.90.36.00-00;16.10.12.368.3010.2848.33.90.39.00-00;16.10.12.368.3010.2848.33.90.47.00-00.

IV. Autorizo a emissão das respectivas Notas de Empenho.

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