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DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS

 

PROCESSO Nº 2017-0.123.305-0

Interessados: Secretaria Municipal de Educação – SME; Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT; Departamento de Transportes Públicos – DTP;

Assunto: Programa de Transporte Escolar Gratuito – TEG. Contratação emergencial dos contratos vincendos de Agosto a Dezembro de 2017 para transporte dos alunos das Escolas Especiais Conveniadas, Ciejas e EMEBs da Secretaria Municipal de Educação – SME.

 

Despacho

 

I.- À vista dos elementos de convicção carreados ao presente processo e documentos anexos, notadamente a demonstração inequívoca de emergência manifestada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME, no sentido da continuidade dessas contratações para transporte de alunos das escolas especiais conveniadas, Ciejas e Emebs, para suprir as necessidades do PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO – TEG, serviço público de transporte de alunos nos termos da Lei Municipal nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e confirmada a disponibilidade de recursos orçamentários pela SME, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação direta com dispensa de licitação, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou até que a demanda de transporte desses alunos seja suprida no Credenciamento em curso, dos condutores e seus veículos, conforme planilhas anexas da SME.

II.- Aprovo as Minutas de Contratos e de Despacho de contratação, como apresentado pela Assessoria Jurídica.

III.- As despesas decorrentes dos contratos acima autorizados para o período proposto onerarão as dotações orçamentárias apropriadas da Secretaria Municipal de Educação – SME, a seguir relacionadas: 16.10.12.368.3010.2848.33.90.36.00-00; 16.10.12.368.3010.2848.33.90.39.00-00; 16.10.12.368.3010.2848.33.90.47.00-00.

IV.- Autorizo a emissão das respectivas Notas de Empenho.

 

Publicado no DOC de 05/08/2017 – p. 25

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