SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/COGEP

 

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO – CLASSE DOS DOCENTES, DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

EDITAL DE DIVULGAÇÃO

 

Explicita informações a respeito da apresentação de recursos no âmbito do concurso público de ingresso para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio diante do resultado do ato de aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

 

TORNA PÚBLICO:

 

1. Diante do indeferimento da participação de candidatos cotistas na condição de pessoa preta ou parda, candidatos interessados poderão apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data desta publicação, tendo em vista a ausência de publicação do prazo para questionamento do resultado do ato de aferição da veracidade da autodeclaração.

 

2. A presente determinação não prejudica os recursos já protocolados, podendo os mesmos ser complementados no prazo estabelecido no item anterior.

 

3. O candidato interessado deverá apresentar o recurso na Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, localizada à Rua Líbero Badaró, 119 – Centro – São Paulo – SP, das 9h às 18h.

 

4. Garantido o contraditório prévio, por meio das manifestações protocoladas, será composto grupo de, no mínimo, 05 (cinco) integrantes, para aferição em nível recursal da veracidade das autodeclarações de pertencimento racial, por meio de entrevista individual.

 

5. Considerando a natureza facultativa dos recursos, serão convocados somente os candidatos que protocolaram documento solicitando revisão da decisão, passando os demais cotistas à listagem de ampla concorrência.

 

Publicado no DOC de 30/06/2017 – pp. 77 e 78

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