Férias

DOC 17/05/2006 – P. 06

DOC 18/05/2006 – P. 06 (REPUBLICAÇÃO)

DOC 01/07/2006 – P. 08 (RETIFICAÇÃO)

 

DESPACHO NORMATIVO 2/06 - SMG

 

2006-0.009.852-0 - DONATO JOSÉ MELLONE - Indenização por férias não usufruídas. I - À vista dos elementos constantes do processo, em especial parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, FIXO, no exercício da competência que me é conferida pelo artigo 6º do Decreto 45.683, de 1º de janeiro de 2005 c/c artigos 9º do Decreto 19.512, de 20 de março de 1984 e 6º do Decreto 41.711, de 21 de fevereiro de 2002, O ENTENDIMENTO, em caráter normativo, de que é devido ao servidor demitido nos termos dos artigos 184, incisos II e IV da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979 e ao dispensado nos termos do artigo 23, inciso IV da Lei 9.160, de 03 de dezembro de 1.980, indenização por férias não gozadas e indeferidas por necessidade de serviço na forma estabelecida na Orientação Normativa SMA 002/94. II - DETERMINO seja republicado o texto da Orientação Normativa SMA 002/94, consolidado com as alterações introduzidas pela Orientação Normativo 001/SMG.G/2006, de 8 de março de 2006 e por este despacho.

 

REPUBLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 002/1994, DOC de 21.06.94, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO NORMATIVO nº 002/SMG.G/2006

 

I - A partir desta data, a concessão de férias e o seu pagamento, a título de indenização, deverão observar seguintes condições:

1. O pagamento de indenização por férias não gozadas, relativas ao exercício de 1989 em diante, poderá ser feito, nos seguintes casos, acrescidos de 1/3 a mais do respectivo valor:

1.1. Exoneração do cargo efetivo ou em comissão, quando o exonerado não mantiver outro vínculo com a Prefeitura do Município de São Paulo.

1.1.1. Na hipótese de regime de acúmulo lícito, o pagamento poderá ser efetuado, dada a impossibilidade de gozo no vínculo remanescente.

1.2 - Dispensa do servidor, nas seguintes hipóteses:

1.2.1. a pedido;

1.2.2. por conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu à admissão;

1.2.3. quando o desempenho do servidor não corresponder às necessidades do serviço;

1.2.4. quando não aprovado em concurso, nos termos do parágrafo único, artigo 5º, da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980;

1.2.5. quando o servidor incorrer em responsabilidade disciplinar; (incluído pelo Despacho Normativo nº 002/SMG/2006)

1.3. Falecimento do servidor.

1.4. Aposentadoria.

1.5. Demissão ou demissão a bem do serviço público, previstas no artigo 184, incisos III e IV da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. (incluído pelo Despacho Normativo nº 002/SMG/2006)

2. Quando o exonerado retornar ao cargo de provimento efetivo ou à função para qual foi admitido dos termos da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980, dos quais encontrava afastado para o exercício do cargo de provimento em comissão, poderá gozar as férias, no cargo efetivo ou função, descabendo o pagamento em pecúnia.

3. O pagamento de indenização por férias não gozadas, inclusive saldos relativas exercícios anteriores 1988, poderá ser feito, nas hipóteses elencadas no item 1, desde que tenham sido requeridas e indeferidas, à época, por absoluta necessidade de serviço, salvo no caso de férias relativas ao ano de desligamento.

3.1. O pagamento a que alude este item não incluirá o acréscimo de 1/3 do respectivo valor do vencimento, exceção feita aos pedidos de férias indeferidos em datas posteriores a 05.10.88, observado o disposto no item 1.

4. O pagamento da indenização de que tratam itens 1 e 3 será integral e terá, como base de cálculo, os vencimentos ou salários vigentes a época do efetivo pagamento, observada prescrição qüinqüenal, contada a partir do desligamento do servidor do serviço público municipal. (redação alterada pela Orientação Normativa nº 001/2006/SMG/2006)

4.1. O pagamento só será efetivado mediante requerimento do interessado.

5. A concessão de férias anuais aos servidores municipais será de 30 dias corridos, podendo, excepcionalmente, a Administração, desmembrá-la em 2 períodos de 15 dias ou em período de 10 dias e outro de 20 dias, a critério da chefia responsável.

5.1. Somente será autorizado o gozo em período diverso, nos casos de existência de saldo de férias remanescentes, indeferidas por necessidade de serviço.

6. A interrupção das férias dar-se-á, apenas, por convocação da Chefia imediata do servidor e autorização expressa da titular da Pasta, em hipótese de necessidade de serviço.

6.1. A Chefia do servidor deverá comunicar imediatamente a interrupção referida neste item à Unidade de Pessoal, que adotará as providências pertinentes, sob pena de responsabilidade funcional.

6.2. Indeferido ou interrompido por necessidade de serviço, o mesmo período de férias não poderá ser indeferido ou interrompido novamente, sob pena de responsabilidade da Chefia do servidor.

7. Após o pagamento do acréscimo de 1/3 ao valor dos vencimentos, será permitida a alteração da data para o gozo das férias.

8. Visando a não interrupção dos serviços, anualmente, Chefia de cada Unidade organizará, no mês de outubro, escala de férias para o ano seguinte, observadas a disposições de Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979 e do Decreto 23.527, de 5 de março de 1987.

8.1. A escala só poderá ser alterada por absoluta necessidade de serviço devidamente justificada.

8.2. O não cumprimento das disposições deste item acarretará a responsabilidade funcional das chefias mediata e imediata.

9. O número máximo mensal de servidores em gozo de férias não poderá exceder 15% do total de servidores de cada unidade, salvo autorização expressa do Secretário da respectiva Pasta.

10. As disposições dos itens 5, 8 e 9 não se aplicam aos servidores municipais cujas férias obedecem à regulamentação específica.

11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Administração.

12. Esta orientação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Despacho Normativo s/número, publicado no DOM de 27.12.79.

 

DOC 18/05/2006 – P. 06

 

DESPACHO E ORIENTAÇÃO NORMATIVA REPUBLICADOS POR TER SAÍDO INCORREÇÃO NO DESPACHO NORMATIVO PUBLICADO NO D.O.C. DE 17/05/2006

 

DESPACHO NORMATIVO 2/06 - SMG

 

2006-0.009.852-0 - DONATO JOSÉ MELLONE - Indenização por férias não usufruídas. I - À vista dos elementos constantes do processo, em especial parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, FIXO, no exercício da competência que me é conferida pelo artigo 6º do Decreto 45.683, de 1º de janeiro de 2005 c/c artigos 9º do Decreto 19.512, de 20 de março de 1984 e 6º do Decreto 41.711, de 21 de fevereiro de 2002, O ENTENDIMENTO, em caráter normativo, de que é devido ao servidor demitido nos termos dos artigos 184, incisos III e IV da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979 e ao dispensado nos termos do artigo 23, inciso IV da Lei 9.160, de 03 de dezembro de 1.980, indenização por férias não gozadas e indeferidas por necessidade de serviço na forma estabelecida na Orientação Normativa SMA 002/94. II - DETERMINO seja republicado o texto da Orientação Normativa SMA 002/94, consolidado com as alterações introduzidas pela Orientação Normativo 001/SMG.G/2006, de 8 de março de 2006 e por este despacho.

 

REPUBLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 002/1994, DOC de 21.06.94, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO NORMATIVO nº 002/SMG.G/2006

 

I - A partir desta data, a concessão de férias e o seu pagamento, a título de indenização, deverão observar seguintes condições:

1. O pagamento de indenização por férias não gozadas, relativas ao exercício de 1989 em diante, poderá ser feito, nos seguintes casos, acrescidos de 1/3 a mais do respectivo valor:

1.1. Exoneração do cargo efetivo ou em comissão, quando o exonerado não mantiver outro vínculo com a Prefeitura do Município de São Paulo.

1.1.1. Na hipótese de regime de acúmulo lícito, o pagamento poderá ser efetuado, dada a impossibilidade de gozo no vínculo remanescente.

1.2 - Dispensa do servidor, nas seguintes hipóteses:

1.2.1. a pedido;

1.2.2. por conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu à admissão;

1.2.3. quando o desempenho do servidor não corresponder às necessidades do serviço;

1.2.4. quando não aprovado em concurso, nos termos do parágrafo único, artigo 5º, da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980;

1.2.5. quando o servidor incorrer em responsabilidade disciplinar; (incluído pelo Despacho Normativo nº 002/SMG/2006)

1.3. Falecimento do servidor.

1.4. Aposentadoria.

1.5. Demissão ou demissão a bem do serviço público, previstas no artigo 184, incisos III e IV da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. (incluído pelo Despacho Normativo nº 002/SMG/2006)

2. Quando o exonerado retornar ao cargo de provimento efetivo ou à função para qual foi admitido dos termos da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980, dos quais encontrava afastado para o exercício do cargo de provimento em comissão, poderá gozar as férias, no cargo efetivo ou função, descabendo o pagamento em pecúnia.

3. O pagamento de indenização por férias não gozadas, inclusive saldos relativas exercícios anteriores 1988, poderá ser feito, nas hipóteses elencadas no item 1, desde que tenham sido requeridas e indeferidas, à época, por absoluta necessidade de serviço, salvo no caso de férias relativas ao ano de desligamento.

3.1. O pagamento a que alude este item não incluirá o acréscimo de 1/3 do respectivo valor do vencimento, exceção feita aos pedidos de férias indeferidos em datas posteriores a 05.10.88, observado o disposto no item 1.

4. O pagamento da indenização de que tratam itens 1 e 3 será integral e terá, como base de cálculo, os vencimentos ou salários vigentes a época do efetivo pagamento, observada prescrição qüinqüenal, contada a partir do desligamento do servidor do serviço público municipal. (redação alterada pela Orientação Normativa nº 001/2006/SMG/2006)

4.1. O pagamento só será efetivado mediante requerimento do interessado.

5. A concessão de férias anuais aos servidores municipais será de 30 dias corridos, podendo, excepcionalmente, a Administração, desmembrá-la em 2 períodos de 15 dias ou em período de 10 dias e outro de 20 dias, a critério da chefia responsável.

5.1. Somente será autorizado o gozo em período diverso, nos casos de existência de saldo de férias remanescentes, indeferidas por necessidade de serviço.

6. A interrupção das férias dar-se-á, apenas, por convocação da Chefia imediata do servidor e autorização expressa da titular da Pasta, em hipótese de necessidade de serviço.

6.1. A Chefia do servidor deverá comunicar imediatamente a interrupção referida neste item à Unidade de Pessoal, que adotará as providências pertinentes, sob pena de responsabilidade funcional.

6.2. Indeferido ou interrompido por necessidade de serviço, o mesmo período de férias não poderá ser indeferido ou interrompido novamente, sob pena de responsabilidade da Chefia do servidor.

7. Após o pagamento do acréscimo de 1/3 ao valor dos vencimentos, será permitida a alteração da data para o gozo das férias.

8. Visando a não interrupção dos serviços, anualmente, Chefia de cada Unidade organizará, no mês de outubro, escala de férias para o ano seguinte, observadas a disposições de Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979 e do Decreto 23.527, de 5 de março de 1987.

8.1. A escala só poderá ser alterada por absoluta necessidade de serviço devidamente justificada.

8.2. O não cumprimento das disposições deste item acarretará a responsabilidade funcional das chefias mediata e imediata.

9. O número máximo mensal de servidores em gozo de férias não poderá exceder 15% do total de servidores de cada unidade, salvo autorização expressa do Secretário da respectiva Pasta.

10. As disposições dos itens 5, 8 e 9 não se aplicam aos servidores municipais cujas férias obedecem à regulamentação específica.

11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Administração.

12. Esta orientação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Despacho Normativo s/número, publicado no DOM de 27.12.79.

 

DOC 01/06/2006 – P. 08

 

Retificação da publicação do D.O.C. de 19/05/2006

 

Onde se lê:

REPUBLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 002/1994, DOC de 21.06.94, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO NORMATIVO nº 002/SMG.G/2006

Leia-se:

REPUBLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 002/1994, DOC de 21.07.94, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO NORMATIVO nº 002/SMG.G/2006

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