PARECER CNE/CEB Nº 07/2007 – APROVADO EM 19/04/2007 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 05/2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula obrigatória de crianças d

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