ROL ESTABELECIDO NO PARECER DE SME/AJ EXARADO NO PROCESSO Nº 2004–0.143.198–0

 

Aborda os casos considerados obrigatórios por lei, a saber:

 

1) Convocação pelo Poder Judiciário:

a) para as sessões do Tribunal do Júri;

b) testemunha em processo civil e em processo penal;

 

2) comparecimento perante as Comissões Processantes do Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED/SNJ;

 

3) requisição pelo Tribunal Regional Eleitoral;

 

4) convocação, convite, requisição, notificação, citação ou intimação:

a) das partes do processo, civil ou penal, pelo Poder Judiciário, para comparecimento em juízo, civil ou criminal;

b) convocação, convite ou requisição, pelo Ministério Público, para comparecimento perante esse Órgão;

c) convocação, convite ou requisição, pela Delegacia de Polícia ou outro Órgão da Secretaria de Segurança Pública, para depor em inquérito policial ou outro procedimento.

 

Observação: O rol não é taxativo, pela própria natureza do tema.

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