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DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

 

6016.2022/0099977-2 - Chamamento Público - Assunto: Edital de convocação de eleição para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB do município de São Paulo - I - À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente a manifestação (070702417), AUTORIZO, com fundamento no artigo 8º, inciso IV da Lei Municipal 17.555/2021, a abertura do presente edital de convocação de eleição de organizações da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de São Paulo, conforme minuta constante no doc. SEI (070704463).

 

II - Para compor a Comissão Eleitoral, indico os seguintes servidores:

- Presidente: José Roberto de Campos Lima, RF 728.538.8

- Primeira Secretária: Lais Lopes Robles, RF 800.243.6

- Segundo Secretário: Rômulo Araújo Fernandes, RF 756.337.0

  

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

6016.2022/0099977-2

 

A Secretaria Municipal de Educação torna público o presente EDITAL, com o objetivo de regulamentar a eleição de organizações da sociedade civil que terão representante na composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da Lei municipal nº 17.555, de 22 de março de 2021.

 

 

Publicado no DOC de 27/09/2022 – pp. 54 e 55

 

Acesse, AQUI, o arquivo em WORD.

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