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PARECER CONJUNTO Nº 575/2020 DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0452/2020.

 

Trata-se de substitutivo apresentado ao projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo.

Sob o aspecto jurídico, o substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação.

Entre as alterações propostas em relação ao texto original do projeto, destacam-se: i) suspende até 31/01/2021 as atividades escolares presenciais, até que sejam comprovados os atendimentos aos protocolos de prevenção ao coronavírus referentes à medidas como higiene e desinfecção das unidades escolares, distanciamento físico, formação dos profissionais da educação e testagem em massa do Sars-Cov2 em alunos e profissionais da educação; ii) autoriza a adoção das medidas pedagógicas excepcionais previstas no projeto, acrescidas da implementação de todas as medidas sanitárias exigidas pelos protocolos de saúde, a partir do mês de fevereiro de 2021; iii) reorganização pedagógica do currículo para ser implementado a partir de 2021 a ser procedida pela Secretaria Municipal de Educação com a participação de representantes de docentes e gestores; iv) estabelece diretrizes para o programa de saúde do profissional de educação; v) determina que sejam providos até 31/12/2020 os cargos vagos dentre os aprovados nos concursos públicos de auxiliar técnico de educação, professor de educação infantil, coordenador pedagógico, diretor de escola e supervisor escolar; vi) não serão considerados para fins do mínimo estabelecido de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 208 da Lei Orgânica do Município, as despesas relacionadas ao “Programa Material Escolar”; e, vii) assegura o pagamento contínuo e integral das remunerações, sem qualquer redução, aos profissionais da educação, sendo considerado o período de teletrabalho.

Pelo prisma formal, a propositura preenche os requisitos regimentais, notadamente, a pertinência temática e a subscrição pelo número exigido de vereadores, conforme artigos 269, § 1º e 273, do Regimento Interno desta Casa.

E no tocante ao seu conteúdo, o Substitutivo encontra respaldo na competência do Município para legislar em matéria de interesse local, proteção da saúde pública e serviços públicos, nos termos dos artigos 24, XII e 30, I, II e V, da Constituição Federal.

Com efeito, a disciplina dos serviços públicos municipais indiscutivelmente é assunto de interesse local e deve ser traçada no âmbito do Município, incluindo-se entre estes o serviço de educação infantil, o qual nos expressos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal deve ser mantido pelos Municípios.

Da mesma forma, cabe ao Município adotar as medidas necessárias para fins de assegurar a proteção da saúde dos alunos, dos profissionais que trabalham nas escolas da rede pública, enfim, de toda a comunidade escolar.

Note-se que a questão do retorno às aulas presenciais é extremamente delicada e todo o contexto das ações adotadas pelos poderes públicos no enfrentamento à pandemia de COVID-19 é bastante complexo, especialmente por se tratar de uma doença nova, com alto grau de propagação e cujo combate desafia medidas que contrariam a forma de convívio social predominante até hoje. Por ouras palavras, o efetivo combate à COVID-19 impõe o distanciamento social quando a maior parte das atividades que realizamos se dá em conjunto, com a reunião de pessoas, especialmente quando se pensa em educação escolar.

Assim, o substitutivo ora em análise é decorrência natural do próprio tema em pauta, eis que tratando-se de assunto complexo, com muitas nuances e que envolve diversos fatores, por certo a proposta inicial consubstanciada no texto apresentado pelo Executivo demanda ajustes e aprimoramentos, como os que ora se propõe, pautados especialmente pelo princípio constitucional da razoabilidade que deve orientar a atuação da administração pública de todos os Poderes, princípio este, vale salientar, expresso no art. 81 de nossa Lei Orgânica. Note-se que se assim não fosse o Legislativo seria mero órgão chancelador das ações do Poder Executivo, o que não corresponde à compreensão que se extrai das normas previstas na Constituição Federal para disciplinar a atuação dos poderes, a qual deve se dar sempre visando o atendimento do interesse público.

Neste sentido, destaque-se a pertinência da suspensão das atividades escolares presenciais até que seja comprovado o atendimento aos protocolos de prevenção ao coronavírus o que inclui, por exemplo, a testagem em massa, medida apontada pelas autoridades de saúde, notadamente pela Organização Mundial de Saúde, como imprescindível para a efetividade das políticas públicas de combate à pandemia. Destaque-se, ainda, a adequação da previsão de participação da comunidade escolar na reorganização do currículo, eis que assegura a gestão democrática dos serviços públicos em atendimento à diretriz de nosso ordenamento jurídico, bem como a determinação de provimento de cargos vagos através da nomeação de candidatos aprovados em concursos já realizados, tão necessária tanto ao atendimento da demanda já existente como daquela que possivelmente surgirá devido à migração de alunos da rede privada para a rede pública motivada por dificuldades financeiras.

Destarte, seja sob o prisma formal ou de seu conteúdo, o substitutivo em análise encontra-se devidamente amparado pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

 

Sala das Comissões Reunidas, 29/07/2020.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Caio Miranda

Claúdio Fonseca

George Hato

João Jorge

Rinaldi Digilio

Sandra Tadeu

Comissão de Administração Pública

Alfredinho

Aurélio Nomura

Daniel Annenberg

Fernando Holiday - Contrário

Gilson Barreto

Edir Sales

Zé Turin

Comissão de Educação Cultura e Esportes

Eliseu Gabriel

Eduardo M. Suplicy

Gilberto Nascimento

Jair Tatto

Xexéu Tripoli

Toninho Vespoli

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher

Celso Giannazi

Juliana Cardoso

André Santos

Milton Ferreira

Noemi Nonato

Patrícia Bezerra

Gilberto Natalini

Comissão de Finanças e Orçamento

Antonio Donato

Adriana Ramalho

Atílio Francisco

Soninha Francine

Isac Felix

Ota

Ricardo Nunes

 

Publicado no DOC de 01/08/2020 – pp. 75 e 76

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