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PARECER CONJUNTO Nº 576/2020 DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 0452/2020.

 

Trata-se de substitutivo apresentado ao projeto de lei, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, que estabelece medidas para o retorno às aulas presenciais no Município de São Paulo.

Sob o aspecto jurídico, o substitutivo reúne condições para prosseguir em tramitação.

Entre as alterações propostas em relação ao texto original do projeto, destacam-se: i) previsão de garantia das condições de infraestrutura nas unidades escolares; ii) testagem e monitoramento de todos os educandos da rede municipal, bem como de todos os profissionais da Educação; iii) as unidades de Educação Infantil do município (CEIs, CEMEIs e EMEIs), deverão dispor de profissionais técnicos de enfermagem, cujas jornadas deverão contemplar todo o período de permanência dos alunos nas respectivas unidades escolares; iv) preservação dos grupos de riscos e profissionais com comorbidades existentes no quadro dos profissionais da Educação, garantindo o trabalho à distância pelo período que for necessário; v) o Executivo promoverá, prioritariamente e ainda em 2020, a chamada dos Professores e dos Auxiliares Técnicos de Educação já aprovados em concurso público, cujo prazo ainda esteja vigente, garantindo as condições para exercício da função a partir do início do ano letivo em 2021; vi) substituição da previsão de concessão de auxílios financeiros para aquisição de uniforme e material escolar pela autorização ao Executivo para descentralizar tais aquisições, as quais poderão ser realizadas de pequenas empresas e comerciantes localizados na região da DRE; vii) a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as Secretarias Municipais da Saúde e de Infraestrutura, elaborará plano de reformas e adequações de infraestruturas para que as unidades escolares tenham todas as condições necessárias de espaço físico, garantindo o melhor fluxo dos alunos, bem como ventilação, luminosidade, refeitórios, banheiros e locais de higiene nos termos dos protocolos sanitários, a ser implementado com urgência ainda no Exercício de 2020; e, viii) o Poder Executivo deverá implementar programa de disponibilização de wi-fi gratuito em toda a rede municipal de ensino, realizando todas as adequações de infraestrutura para tal.

Pelo prisma formal, a propositura preenche os requisitos regimentais, notadamente, a pertinência temática e a subscrição pelo número exigido de vereadores, conforme artigos 269, § 1º e 273, do Regimento Interno desta Casa.

E no tocante ao seu conteúdo, o Substitutivo encontra respaldo na competência do Município para legislar em matéria de interesse local, proteção da saúde pública e serviços públicos, nos termos dos artigos 24, XII e 30, I, II e V, da Constituição Federal.

Com efeito, a disciplina dos serviços públicos municipais indiscutivelmente é assunto de interesse local e deve ser traçada no âmbito do Município, incluindo-se entre estes o serviço de educação infantil, o qual nos expressos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal deve ser mantido pelos Municípios.

Da mesma forma, cabe ao Município adotar as medidas necessárias para fins de assegurar a proteção da saúde dos alunos, dos profissionais que trabalham nas escolas da rede pública, enfim, de toda a comunidade escolar.

Note-se que a questão do retorno às aulas presenciais é extremamente delicada e todo o contexto das ações adotadas pelos poderes públicos no enfrentamento à pandemia de COVID-19 é bastante complexo, especialmente por se tratar de uma doença nova, com alto grau de propagação e cujo combate desafia medidas que contrariam a forma de convívio social predominante até hoje. Por ouras palavras, o efetivo combate à COVID-19 impõe o distanciamento social quando a maior parte das atividades que realizamos se dá em conjunto, com a reunião de pessoas, especialmente quando se pensa em educação escolar.

Assim, o substitutivo ora em análise é decorrência natural do próprio tema em pauta, eis que tratando-se de assunto complexo, com muitas nuances e que envolve diversos fatores, por certo a proposta inicial consubstanciada no texto apresentado pelo Executivo demanda ajustes e aprimoramentos, como os que ora se propõe, pautados especialmente pelo princípio constitucional da razoabilidade que deve orientar a atuação da administração pública de todos os Poderes, princípio este, vale salientar, expresso no art. 81 de nossa Lei Orgânica. Note-se que se assim não fosse o Legislativo seria mero órgão chancelador das ações do Poder Executivo, o que não corresponde à compreensão que se extrai das normas previstas na Constituição Federal para disciplinar a atuação dos poderes, a qual deve se dar sempre visando o atendimento do interesse público.

Neste sentido, destaquem-se as previsões de realização de testagem e monitoramento dos alunos e dos profissionais da educação, bem como a previsão de profissionais de saúde nas escolas, durante todo o período de funcionamento, medidas estas que notoriamente são apontadas como as mais eficazes no combate à pandemia. Com efeito, as autoridades sanitárias, notadamente a Organização Mundial de Saúde, tem insistido na imprescindibilidade da realização de testes para que seja possível produzir políticas públicas efetivas de combate à pandemia

Destarte, seja sob o prisma formal ou de seu conteúdo, o substitutivo em análise encontra-se devidamente amparado pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem ser inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam FAVORAVELMENTE.

Quanto aos aspectos financeiros, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor.

FAVORÁVEL, portanto, o parecer.

 

Sala das Comissões Reunidas, 29/07/2020.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Celso Jatene

Caio Miranda

Claúdio Fonseca

George Hato

João Jorge

Rinaldi Digilio

Sandra Tadeu

Comissão de Administração Pública

Alfredinho

Aurélio Nomura

Daniel Annenberg

Fernando Holiday - Contrário

Gilson Barreto

Edir Sales

Zé Turin

Comissão de Educação Cultura e Esportes

Eliseu Gabriel

Eduardo M. Suplicy

Gilberto Nascimento

Jair Tatto

Toninho Vespoli

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher

Celso Giannazi

Juliana Cardoso

André Santos

Milton Ferreira

Noemi Nonato

Gilberto Natalini

Comissão de Finanças e Orçamento

Antonio Donato

Adriana Ramalho

Atílio Francisco

Soninha Francine

Isac Felix

Ota

Ricardo Nunes

Rodrigo Goulart

 

Publicado no DOC de 01/08/2020 – p. 76

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