DECRETO Nº 51.714, DE 13/08/2010 - Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, e nº 14.4 Clique Aqui para acessar DECRETO Nº 51.714, DE 13/08/2010 000s2sdefault