DECRETO FEDERAL Nº 5.741, DE 30/03/2006 – Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault