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EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SME

 

6021.2021/0014498-5 – JOÃO AVELINO DE MARIZ FILHO – AUTOS Nº 1016550-59.2021.8.26.0053 – 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Concurso Público de Acesso para provimento de cargos vagos de Coordenador Pedagógico. Pretensão de declaração de nulidade do ato que considerou o impetrante não destinatário de política de cotas raciais. Sentença de improcedência. Recurso inominado da parte autora ao qual foi dado provimento pelo Colégio Recursal Central da Capital. Dispensa recursal. Possibilidade de imediato cumprimento da obrigação de fazer.

 

Nos termos da orientação de JUD, fica incluído na lista específica dos candidatos que disputam vagas reservadas aos negros, negras ou afrodescendentes do Concurso Público de Acesso para provimento de cargos vagos de Coordenador Pedagógico, o Sr. João Avelino de Mariz Filho, reg. func. 790.798.2/1, RG 35070983-X, CPF 322.405.298-81, classificação 00223.

 

Publicado no DOC de 02/11/2022 – p. 54

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