PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
CONCURSO DE ACESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando:
o Edital de Convocação publicado em DOC de 16/08/2022;
- a necessidade da análise pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas/CAPPC da SMDHC, de aferição presencial da veracidade da autodeclaração prevista no Item 4.11 do Edital 04/2019, postergada nos termos do artigo 34 da Lei n.º 17.437 de 2020:
CONVOCA para aferição presencial da veracidade da AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE DA COR PRETA OU PARDA, a candidata abaixo relacionada.
1. Em atendimento ao disposto no decreto municipal nº 57.557/16, a verificação da conformidade das situações com a política pública de cotas raciais de que trata a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º do referido decreto, constituindo etapa obrigatória dos concursos públicos.
2. É responsabilidade da candidata, verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinados, conforme especificado na presente convocação.
3. Levar caneta para assinatura da lista de presença.
4. A candidata deverá comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado, munida de documento de identidade original e da autodeclaração como PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE DA COR PRETA OU PARDA, preenchida e assinada.
5. Conforme estabelecido no art. 17, § 2º do Decreto Municipal nº 57.557 de 21 de dezembro de 2016, O COMPARECIMENTO PESSOAL DO CANDIDATO CONVOCADO PELA CAPPC É OBRIGATÓRIO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO CONCURSO.
6. A aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda; b) autodeclaração assinada pelo candidato no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença do candidato.
7. Com a única finalidade de subsidiar as análises técnicas que compõem o procedimento, a candidata poderá ser filmada durante a aferição.
CANDIDATA CONVOCADA PARA AFERIÇÃO PRESENCIAL
Local: Secretaria Municipal de Cultura
Edifício Sampaio Correia
Rua Líbero Badaró, 346
Centro – São Paulo/SP
DATA: 29/08/2022
Horário: 10 horas
NOME RG
ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA GAGLIARD 348782822 CONVOCADA
Publicado no DOC de 25/08/2022 – p. 64