DECRETO Nº 53.922, DE 16/05/2013 - Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais em estágio probatório, para fins de confirmação no cargo e aquisição de estabilidade, conforme previsto nos artigos 12 e 13 da Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault