DECRETO Nº 53.671, DE 27/12/2012 - Introduz alterações nos artigos 4º, 12 e 16 do De-creto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, que regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, relativo às consignações em folha de pagamento dos servido