LICENÇA GESTANTE
- LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 148 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas
- PORTARIA SUPEME Nº 11/88 – 14/04/1988 – Assegura o direito à servidora em licença gestante, por ocasião das férias regulamentares do calendário escolar, ao gozo posterior ou averbação das férias
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988 – ARTIGO 7º, INCISO XVIII
- LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24/07/1991 – ARTIGO 71 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
- PORTARIA PREF.G Nº 226, DE 18/09/2001 – Aplica o Regime Geral de Previdência Social aos Cargos em Comissão de Livre Nomeação / Exoneração e aos Servidores Temporários Contratados
- LEI Nº 13.379, DE 24/06/2002 - Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros, e dá outras providências
- PORTARIA SGP.G Nº 84/2003 – 14/02/2003 – 09/08/2003 (RETIFICAÇÃO) (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 89/SMG/2017) – Estabelece procedimentos para a concessão da Licença a Gestante, prevista no artigo 148 da Lei nº 8989, de 29 de Outubro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 41.270/2001, e da Licença Maternidade Especial, instituída pela Lei nº 13.379, de 24 de Junho de 2002 que instituiu a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros
- PORTARIA SGP.G Nº 181/2004 – 26/05/2004 (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 89/SMG/2017) – Altera a Portaria SGP.P nº 84/2003; caberá a DESAT a concessão /publicação, no DOC, da Licença Gestante quando a servidora for submetida a inspeção médica antes do parto
- PORTARIA SGP Nº 507/2004 – 29/12/2004 (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 89/SMG/2017) – Licença médica para servidor contratado por tempo determinado, cargo em comissão, Prefeito, Vice-Prefeito, filiados ao Regime da Previdência
- PORTARIA SMG Nº 144/2007 – 15/11/2007 – Altera a Portaria SGP nº 507/2004 Procedimento Afastamentos Licenças para Servidores filiados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS
- LEI FEDERAL Nº 11.770, DE 09/09/2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
- LEI Nº 14.872, DE 31/12/2008 - Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial
- DECRETO Nº 50.672, DE 17/06/2009 - Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante previsto no artigo 2º da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e estabelece as condições de adesão ao Programa
- PORTARIA SMG Nº 62/2009 – 18/06/2009 (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 89/SMG/2017) - Uniformiza procedimentos de concessão de Licenças a servidoras – Programa de Prorrogação da Licença a Gestante, instituído pelo Decreto nº 50.672, de 17 de junho de 2009
- DECRETO Nº 57.571, DE 28/12/2016 – ARTIGOS 2 º, 3º, 18 A 20 (ANTES DO PARTO), 35 (APÓS O PARTO), 42 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002
- COMUNICADO (COGESS) – 02/11/2017 - Perícia para Licença à Gestante será realizada sem Agendamento
- DECRETO Nº 58.091, DE 16/02/2018 - Regulamenta a licença-gala, a licença parental de longa duração, a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro e a licença parental de curta duração, na forma e condições que especifica, tendo por fundamento o disposto nos artigos 64, inciso II, 148 e 149 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como nas Leis nº 9.919, de 21 de junho de 1985, e nº 10.726, de 8 de maio de 1989
§ MANUAL:
ü MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – LICENÇA GESTANTE / LICENÇA MATERNIDADE ESPECIAL – SETEMBRO/2017
