LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 45 E 230 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcio-nários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas
|
29 Outubro 1979 |
DECRETO-LEI Nº 289, DE 07/06/1945 – Dispõe sobre concessão de aposentadoria e pensões a servidores municipais extranumerários
|
07 Junho 1945 |