DOC 07/08/2014 – PP. 06 A 08
DOC 09/08/2014 – PP. 06 (RETIFICAÇÃO)
PORTARIA 170/14 - SEMPLA
A Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão no exercício das competências que lhe são conferidas por lei, em especial as disposições do art. 6º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, alterado pelo art. 50 do Decreto nº 51.820 de 27 de setembro de 2010.
Considerando as disposições do artigo 13 do Decreto nº 54.949, 21 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal, em cargos efetivos e comissionados.
RESOLVE:
Art. 1º - Substituir os formulários próprios constantes dos Anexos II e III da Portaria nº 716/2001/SGP pelos constantes do Anexo I e II integrantes desta portaria.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA 170/14 - SEMPLA
Retificação da publicação do DOC de 07/08/2014
Onde se lê:
que regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2014,...
Leia-se:
que regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013,...
