LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 (E ALTERAÇÕES) - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação sub-sequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreir
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26 Dezembro 2007 |
DECRETO Nº 48.449, DE 19/06/2007 - Dispõe sobre delegação e subdelegação de competências
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19 Junho 2007 |
DECRETO Nº 48.252, DE 04/04/2007 - Autoriza o Secretário Municipal de Educação a sub-delegar, em caráter excepcional, as competências previstas no artigo 2º do Decreto nº 32.908, de 28 de dezembro de 1992
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04 Abril 2007 |
DECRETO Nº 48.138, DE 13/02/2007 - Regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado na repo-sição, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda
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13 Fevereiro 2007 |
DECRETO Nº 47.096, DE 21/03/2006 - Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL
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21 Março 2006 |
DECRETO Nº 46.860, DE 27/12/2005 - Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS
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27 Dezembro 2005 |
DECRETO Nº 46.662, DE 24/11/2005 - Dispõe sobre o processamento da modalidade de li-citação denominada pregão, no âmbito da Administração Pública Municipal; altera e revoga dispositivos do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003
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24 Novembro 2005 |
DECRETO Nº 44.279, DE 24/12/2003 – Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002
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24 Dezembro 2003 |
DECRETO Nº 43.934, DE 08/10/2003 - Delega competência aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e ao Ouvidor Geral do Município para concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, auxílio-doença e auxílio-acidente, e dá outras providências
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08 Outubro 2003 |
DECRETO Nº 43.406, DE 01/07/2003 - Dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de lici-tações, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos, de que trata o parágrafo único do arti
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01 Julho 2003 |