ORGANIZAÇÃO SME - INCUMBÊNCIAS/COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES - Indíce

ORGANIZAÇÃO SME/DRE

INCUMBÊNCIAS/COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 – ARTIGOS 30 E 211
• LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 – ARTIGOS 53 A 59– Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
• LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 1º AO 3º, 5º, 7º, 8º, 11 A 15, 18 A 20 E 87 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
• PARECER CNE/CEB Nº 04/2001 – APROVADO EM 30/01/2001– Consulta sobre o entendimento e o alcance das expressões “Órgão responsável pela Educação e Órgãos responsáveis pelos Sistemas de Ensino”
• DECRETO Nº 16.644, DE 02/05/1980 – Regulamenta o disposto no artigo 178, inciso VI, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – 04/04/1990 – ARTIGOS 200 A 211
• DECRETO Nº 31.712, DE 11/06/1992– Dispõe sobre indenização por exercício de fato de cargo ou função, e dá outras providências
• DECRETO Nº 32.908, DE 28/12/1992 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989; delega competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências
• PARECER CME Nº 18/00 – CNPAE – APROVADO EM 05/10/2000 - Consulta sobre o entendimento e o alcance das expressões: "órgão responsável pela educação" e "órgãos responsáveis pelos sistemas de ensino"
• DECRETO Nº 41.026, DE 17/08/2001 – Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais
• DECRETO Nº 41.282, DE 24/10/2001 – Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais
• DECRETO Nº 41.283, DE 24/10/2001 – Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências
• DECRETO Nº 41.762, DE 07/03/2002 - Dispõe sobre a transferência da responsabilidade pela guarda e controle dos prontuários funcionais dos servidores da Administração Direta do Município de São Paulo, e dá outras providências
• INDICAÇÃO CME Nº 01/02 – CNPAE – APROVADO EM 26/03/02 – Sistemas Municipais de Ensino
• INDICAÇÃO CME Nº 02/02 – CNPAE – APROVADO EM 26/03/02 – Abrangência do sistema municipal de ensino de São Paulo
• DECRETO Nº 42.060, DE 29/05/2002 – Dispõe sobre delegação de competência
• DECRETO Nº 42.718, DE 16/12/2002 - Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais e dá outras providências
• DECRETO Nº 43.406, DE 01/07/2003 - Dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos, de que trata o parágrafo único do artigo 21 do Decreto nº 41.772, de 8 de março de 2002
• DECRETO Nº 43.934, DE 08/10/2003 - Delega competência aos Secretários Municipais, aos Subprefeitos e ao Ouvidor Geral do Município para concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, auxílio-doença e auxílio-acidente, e dá outras providências
• DECRETO Nº 44.279, DE 24/12/2003 – Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002
• DECRETO Nº 46.662, DE 24/11/2005 - Dispõe sobre o processamento da modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito da Administração Pública Municipal; altera e revoga dispositivos do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003
• DECRETO Nº 46.860, DE 27/12/2005 - Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS
• DECRETO Nº 47.096, DE 21/03/2006 - Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL
• DECRETO Nº 48.138, DE 13/02/2007 - Regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado na reposição, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal
• DECRETO Nº 48.252, DE 04/04/2007 - Autoriza o Secretário Municipal de Educação a subdelegar, em caráter excepcional, as competências previstas no artigo 2º do Decreto nº 32.908, de 28 de dezembro de 1992
• DECRETO Nº 48.449, DE 19/06/2007 - Dispõe sobre delegação e subdelegação de competências
• LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 (E ALTERAÇÕES) - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal
• DECRETO Nº 53.692, DE 08/01/2013 - Dispõe sobre a competência para a nomeação e a exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais
• DECRETO Nº 55.427, DE 21/08/2014 - Introduz alterações no Decreto nº 43.406, de 1º de julho de 2003, dispondo sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade competente e pelo pregoeiro na realização de pregão na sua modalidade eletrônica, no âmbito da Administração Direta e Indireta
• LEI Nº 16.271, DE 17/09/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo
• DECRETO Nº 56.688, DE 04/12/2015 - Dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas de custeio, objetivando aumentar a capacidade de investimentos do Município, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta
• DECRETO Nº 56.793, DE 04/02/2016 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da SME, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica
• PORTARIA Nº 3.857, DE 23/05/2016 – Dispõe sobre Delegação de Competências na forma que especifica
• PORTARIA Nº 7.849, DE 01/12/2016 – Estabelece Normas Complementares ao Decreto nº 56.793, de 04/02/16, que dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, bem como Altera a Denominação e a Lotação dos Cargos em Provimento em Comissão que especifica
• PORTARIA Nº 7.897, DE 07/12/2016 – Dispõe sobre Delegação de Competências na forma que especifica
• PORTARIA Nº 7.898, DE 07/12/2016 - Dispõe sobre Delegação de Competências na forma que especifica
• DECRETO Nº 57.576, DE 01/01/2017 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta
• DECRETO Nº 57.580, DE 19/01/2017 - Dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas com contratos e instrumentos jurídicos congêneres, bem como a substituição do índice de reajustamento de preço contratual no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta
• PORTARIA Nº 2.324, DE 03/03/2017 - Estabelece normas sobre atribuições e competências no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, altera a Portaria SME nº 690, de 20/01/11, e dá outras providências
• PORTARIA Nº 3.271, DE 28/03/2017 – Constitui Grupo de Trabalho, integrado pelos servidores relacionados, e sob a coordenação da Chefia de Gabinete, encarregado do processo de modelagem e elaboração de proposta da nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação
• PORTARIA CONJUNTA SEE/SME Nº 01, DE 29/03/2017 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho de Articulação SEE/SME
• DECRETO Nº 57.683, DE 10/05/2017 - Dispõe sobre o Memorial de Ensino Municipal, instituído pelo Decreto nº 35.087, de 5 de maio de 1995, alterando sua denominação para Memorial da Educação Municipal de São Paulo – MEM-SP
• DECRETO Nº 57.785, DE 14/07/2017 - Dispõe sobre o Conselho Gestor da Cidade de São Paulo e sobre os Conselhos de Gestão das Secretarias Municipais
• DECRETO Nº 58.070, DE 16/01/2018 - Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2018.
• DECRETO Nº 58.154, DE 22/03/2018 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Educação, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica
• DECRETO Nº 58.183, DE 09/04/2018 - Dispõe sobre a competência para nomeação e exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais
• DECRETO Nº 58.189, DE 13 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre a necessidade de prévia autorização do Gabinete do Prefeito para a edição, alteração ou revogação de portarias ou outros atos normativos internos que versem sobre delegação de competência
• DECRETO Nº 58.193, DE 16 DE ABRIL DE 2018 - Delega competência ao Secretário Municipal de Relações Internacionais para, na hipótese do artigo 47 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, autorizar servidores municipais a ausentarem-se do Município, em viagem ao exterior, quando a trabalho e no interesse do serviço, bem como confere nova redação ao “caput” do artigo 4º do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007.

• ANEXO

ü  DOCUMENTO NORTEADOR PARA MODELAGEM DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – Fevereiro 2017 - PORTARIA Nº 29/SMG/2017