PORTARIA SME Nº. 6.013, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
6016.2020/0095515-1
ALTERA A PORTARIA SME Nº 4.790, DE 29/06/2020, ALTERADA PELA PORTARIA SME Nº 5.787, DE 12/11/2020, QUE DIVULGA OS VALORES DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS – PTRF, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES – APMS, DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E APMSUACS DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS – CEUS, PARA O ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria SME nº 4.790, de 2020, alterada pela Portaria SME nº 5.787, de 2020 e destinar às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, através do PTRF, valores para cobertura de despesas, configurando o 2º repasse do exercício de 2020, composto da 3ª parcela acrescido de recursos extraordinários, devendo ser aplicados na conformidade do artigo 3º da Lei nº 13.991/2005.
Parágrafo único. Os recursos extraordinários mencionados no caput deste artigo, serão calculados em conformidade com os quadros I, II, III, IV, V e VI, a seguir:
Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria somente serão liberados após comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do terceiro repasse de 2019, na forma da legislação aplicável, atestada pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo dos procedimentos de fiscalização realizados periodicamente pelos órgãos competentes.
Art. 3º A prestação de contas dos recursos do 2º Repasse 2020 dar-se-á juntamente com a prestação de contas do 1º repasse de 2021.
Art. 4º O Anexo VII, da Portaria SME nº 4.790, de 2020, alterada pela Portaria nº 5.787, de 2020, passa a vigorar na seguinte conformidade:
ANEXO VII – REPASSES
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publicado no DOC de 23/12/2020 – pp. 12 e 13
