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REGULAMENTO DO XXIX ENCONTRO PAULISTANO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 1º - O XXIX ENCONTRO PAULISTANO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, convocado conforme determinam o Estatuto (Lei Municipal 11.315 de 1992) e o Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será organizado e realizado de acordo com este REGULAMENTO aprovado na Reunião Plenária Mensal de 13/07/2019.

O XXIX ENCONTRO deverá promover o debate aberto e democrático, construtivo e respeitoso, das questões de políticas públicas voltada às pessoas com deficiência da cidade de São Paulo.

 

CAPÍTULO I - DATA, LOCAL E PAUTA DO ENCONTRO

Art. 2º - O XXIX ENCONTRO será realizado nos dias 17 e 24 de agosto de 2019, com início às 8h e término Às 18h de cada dia, conforme descrito abaixo e tratará exclusivamente dos seguintes assuntos:

Prestação de contas da gestão que se encerra;

Apresentação Palestra Magna;

Eleição dos conselheiros e seus suplentes.

Dia: 17/08/19

Horário: das 8h00 às 18h00

Local: Centro de Referência da Cidadania do Idoso – CRECI

Endereço: Rua Formosa, 215 - Centro.

Dia 24/08/19

Horário: das 8h00 às 18h00

Local: Centro de Referência da Cidadania do Idoso – CRECI

Endereço: Rua Formosa, 215 - Centro.

Parágrafo Único – As propostas para os itens b e c da pauta deverão ser apresentadas à Comissão Organizadora do XXIX ENCONTRO no mesmo período e formas definidas para as inscrições conforme determinam os artigos 5º e 6º deste Regulamento.

 

CAPITULO II - DOS PARTICIPANTES E DAS INSCRIÇÕES

Art. 3º - O XXIX ENCONTRO é aberto à participação de todas as pessoas interessadas na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, desde que devidamente inscritas e cadastradas no CMPD.

 

Art. 4º - As inscrições estarão abertas a partir do dia 13/07/19 e se encerrarão às 17h do dia 31/07/19, conforme determina o artigo 5º.

 

Art. 5º - As inscrições serão feitas das seguintes formas:

• Na página do CMPD, a saber, www.prefeitura.sp.gov.br/cmpd;

• No CMPD, Rua Líbero Badaró, nº 425 – 32º andar em dia e horário normal de expediente, de segunda a sexta das 09h às 17h, com protocolo de recebimento e ficha de cadastro devidamente preenchida e/ou atualizada on-line e,

• Nas reuniões e atividades do CMPD;

 

Art. 6° - No ato da inscrição as pessoas já cadastradas no CMPD deverão atualizar seus dados cadastrais, se necessário.

 

Art. 7° - Serão considerados (as) participantes do XXIX ENCONTRO as pessoas inscritas e devidamente credenciadas no local do evento.

 

Art. 8° - Os inscritos pela internet poderão acompanhar a lista com a relação dos nomes no site do CMPD.

 

CAPÍTULO III - DOS DIRETOS DOS PARTICIPANTES

Art. 9° Com direito a voz e voto:

I - Terão direito a voz e voto os participantes qualificados como pessoas com deficiência, residentes no município de São Paulo e devidamente cadastradas no CMPD.

II - Para pais das pessoas com deficiência menor de idade, deverão apresentar o Registro Geral (RG) e/ou certidão de nascimento.

Parágrafo Único – A pessoa com deficiência curatelada poderá obter auxílio de terceiro para o exercício de seu direito sem que haja a necessidade de comprovação da condição de curador, nos termos do Art. 76, § 1º, inciso IV, da Lei Brasileira de Inclusão.

 

Art. 10° - Com direito a voz:

I - Terão direto a voz os participantes inscritos residentes no município de São Paulo interessados em contribuir com a luta das pessoas com deficiência pelos seus direitos de cidadania;

II - Terão direito a voz os (as) convidados (as) pela Comissão Organizadora do XXIX ENCONTRO.

 

Art. 11 - Colaboradores são as pessoas que de forma voluntária irão trabalhar nos dias de evento, desempenhado atividades definidas pela Comissão Organizadora do XXIX ENCONTRO e somente por esta serão credenciados(as).

 

CAPÍTULO IV - DA IDENTIFICAÇAO DOS PARTICIPANTES

Art. 12 - Cada participante será identificado (a) e qualificado (a) por meio de crachás, a saber:

I - Crachá vermelho para os (as) participantes com direito a voz e voto;

II - Crachá amarelo para os (as) participantes com direito a voz;

III- Crachá verde para equipe de apoio;

IV- Crachá branco para observador e/ou fiscal de urna e apuração;

Parágrafo Único – Os(As) participantes da sala apoio serão identificados(as) com o crachá azul e tarja escrita sala de apoio.

 

CAPÍTULO V - DOS CANDIDATOS

Art. 13 - Os candidatos a conselheiro deverão apresentar os seguintes documentos:

• Documento oficial com foto;

• CPF;

• Comprovante de residência e domicilio no município de São Paulo atual;

• Atestado de antecedente criminais (Lei da Ficha Limpa - Anexo Único a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012).

• Laudo médico com CID atestando a deficiência e validade de 6 (seis) meses;

• Mini Currículo;

Se for representante:

Documento do representante legal;

 

CAPÍTULO VI - DAS VOTAÇÕES

Art. 14 - As deliberações da plenária serão por maioria simples dos votos. O voto será aberto, exceto para eleição dos conselheiros que deverá ser por voto secreto.

Parágrafo Único – O (A) eleitor (a) que tiver dificuldades inerentes a sua deficiência para preencher a cédula ou para depositar o voto na urna, poderá recorrer ao auxílio de colaborador(a) de sua confiança sob a supervisão de membros da Comissão Eleitoral, conforme Parágrafo Único do Art. 9º deste regulamento.

 

CAPÍTULO VII - DA INSCRIÇÃO E ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art. 15 - Poderá candidatar-se representante legal da pessoa com deficiência, a pessoa inscrita e credenciada para participar do XXIX ENCONTRO.

Parágrafo Único – As inscrições de candidatos(as) terá início a partir do dia 16/07/2019, e seguirá até o dia 02/08/2019 no horário comercial de atendimento do CMPD de segunda à sexta das 9h00 às 17h00. De 05 de agosto até 09 de agosto será realizado o processo de homologação e publicação na página do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD - SP: www.prefeitura.sp.gov.br/cmpd

 

Art. 16 - Na cédula de votação deverá constar os tipos de deficiência e os (as) candidatos (as) às respectivas vagas, e relacionar os candidatos (as) para vagas livres na seguinte ordem:

I - Deficiência Auditiva / Surdez seguida da relação dos respectivos candidatos;

II - Deficiência Múltipla seguida da relação dos respectivos candidatos;

III - Deficiência Intelectual seguida da relação dos respectivos candidatos;

IV- Deficiência Física seguida da relação dos respectivos candidatos;

V- Deficiência Visual seguida da relação dos respectivos candidatos e,

VI - Vagas livres seguida da relação dos respectivos candidatos.

 

Art. 17 - Cada participante com direito a voto, poderá votar em até 7 (sete) candidatos(as) da seguinte forma:

Um voto para o (a) candidato (a) a vaga: Deficiência Auditiva / Surdez;

Um voto para o (a) candidato (a) a vaga: Deficiência Múltipla;

Um voto para o (a) candidato (a) a vaga: Deficiência Intelectual;

Um voto para o (a) candidato (a) a vaga: Deficiência Física;

Um voto para o (a) candidato (a) a vaga: Deficiência Visual,

Dois votos para o (a) candidato (a) vagas: vagas Livres

Parágrafo Único – Será excluído da cédula o tipo de deficiência para o qual não haja candidato (a). Nesse caso, a vaga irá para as vagas livres e o participante terá direito a mais um voto nas vagas livres.

 

Art. 18. - Por tipo de deficiência, o (a) candidato (a) mais votado (a) será eleito (a) membro titular do conselho. O (A) segundo (a) mais votado (as) será o (a) suplente.

 

Art. 19 - A plenária do XXIX ENCONTRO designará uma Comissão Eleitoral para encaminhar e fiscalizar a votação, apurar os votos e divulgar o resultado da eleição.

§ 1º A Comissão Eleitoral será eleita durante os trabalhos do dia 17/08/19, no período das 9h30.

§ 2º Cada candidato (a) poderá indicar uma pessoa para fiscalizar a eleição e apuração dos votos. Essa pessoa deverá ser credenciada junto à Comissão Eleitoral e utilizar crachá branco para adentrar nos espaços de votação e/ou apuração.

 

CAPÍTULO VIII - DA MESA DIRETORA E DOS TRABALHOS

Art. 20 - A coordenação dos trabalhos será de responsabilidade de uma mesa diretora, cujos membros serão eleitos pela plenária do XXIX ENCONTRO, dentre os participantes com direito a voto, exceto candidatos(as).

§ 1º A mesa diretora deverá ser composta por 5 (cinco) membros, sendo um, com conhecimento de Braille.

§ 2º O (A) presidente do XXIX ENCONTRO será indicado (a) pela Comissão Organizadora e os demais membros serão indicados pela plenária;

§ 3º O (A) candidato (a) ao cargo de conselheiro (a) não poderá fazer parte da mesa diretora e da comissão eleitoral do XXIX ENCONTRO.

 

CAPÍTULO IX - DA PROGRAMAÇÃO

Art. 21 - As atividades do XXIX ENCONTRO se desenvolverão de acordo com a seguinte programação:

Dia 17/08/19 – Sábado

08h às 11:30h – Credenciamento.

09h00 às 09h30 – Mesa de abertura e eleição da mesa diretora dos trabalhos.

09h30 às 10h00 – Leitura do Regulamento.

10h00 às 11h00 – Palestra Magna: “CMPD a sua importância em três décadas de existência, somos o futuro”.

11h00 às 11:20h – Apresentação do Vídeo.

11:20h às 12h00 – Mecanismos do processo de participação e divulgação do número de pessoas para fazer as moções.

12h00 – Intervalo.

13:30h às 15h00 – Prestação de Contas.

15h00 às 16h00 – Apresentação atividade cultural.

16h00 às 17h00 – Apresentação dos candidatos a conselheiro do CMPD.

17h00 – Informes Gerais.

17:30h – Encerramento dos trabalhos do dia.

Dia 24/08/2019 – Sábado

08h00 às 11h00 – Credenciamento

09h00 – Abertura do evento e informes sobre o processo eleitoral

09:30h – Eleição da comissão eleitoral, composta de 07 (sete) membros, sendo 01 (um) com conhecimento de braile.

10h00 – Início da votação

12h00 – Intervalo

14h00 – Término de votação e início de apuração;

14:30h às 15:30h – Entrega e leitura das Moções.

15:30h às 17h00 – Atividade cultural.

Até às 17h00 – Declaração dos eleitos e encerramento do encontro.

 

CAPÍTULO X - DO FUNCIONAMENTO

Art. 22 - Os participantes com direito a voz estarão sujeitos aos seguintes critérios:

O participante deverá se inscrever para fazer uso da palavra.

O uso da palavra deverá se restringir a 3 minutos, no máximo, improrrogáveis.

Os pedidos de re-inscrições poderão ser atendidos depois de esgotados os pronunciamentos de primeira vez.

Serão recebidas tantas inscrições e re-inscrições, quantas vezes forem possíveis para esgotar o tempo previsto para o encerramento dos trabalhos em cada fase do evento.

As moções deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora até ás 14h do dia 24/08/2019.

O conteúdo das moções deverá ser restringir, única e exclusivamente, às questões relacionadas com os direitos e as reivindicações das pessoas com deficiência.

As moções deverão ser por escrito, no máximo de 15 linhas, e serem subscritas no mínimo, por 30% do número de participantes credenciados.

A comissão organizadora agrupará em separado as moções que não estão de acordo com os critérios estabelecidos neste artigo. Estas moções não serão lidas, mas somente anunciadas com o motivo da rejeição.

A leitura, apreciação e votação das moções será durante o período da apuração, dia 24/08/2019.

As questões de ordem, de encaminhamento e de esclarecimento, deverão ser feitas antes do início de cada votação, sendo competência da mesa diretora a pertinência do pedido, e o tempo será de 1 (um) minuto improrrogável.

 

Art. 23 - Somente o art. 22, deste regulamento, será submetido à plenária do XXIX ENCONTRO para discussão e aprovação;

 

Art. 24°. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do XXIX ENCONTRO.

 

 

Publicado no DOC de 30/07/2019 – pp. 48 e 49

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