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SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

 

SUBSTITUTIVO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO

 

SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI 01-00428/2022 DO EXECUTIVO

 

“Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

Publicado no DOC de 12/08/2022 – pp. 112 a 124

 

116. Consulte

117. Consulte

118. Consulte

119. Consulte

120. Consulte

121. Consulte

122. Consulte

123. Consulte

124. Consulte

 

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