SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4
REQUERIMENTO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO
REQUERIMENTO 08-00044/2021
"Considerando denúncias do uso de materiais inadequados para faixas etárias em escolas municipais;
Considerando denúncias de atividades extracurriculares que incentivam e dão acesso às crianças a pornografia infantil e incentivar a sexualização precoce;
Considerando o art. 227 da Constituição Federal, de 1988 que em seu caput descreve:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;
Considerando o art 19 do eca; “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016);
Considerando o Art. 241-A. “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”;
Considerando que a LEI 16.271 de 17/09/2015 não cita em seu plano educacional, qualquer menção a questão de gênero;
Requeiro, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do artigo 91 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Casa, a instauração de Comissão Parlamentar de inquérito - CPI, a ser integrada por 05 (cinco) membros, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável na forma regimental, com a finalidade de analisar e investigar todas as ações das escolas municipais com relação a erotização e sexualização precoce das crianças, além do acesso a pornografia infantil.
Sala das sessões
RINALDI DIGILIO
Vereador
Publicado no DOC de 09/10/2021 – p. 164
