SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO - SGP-2
EQUIPE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO - SGP.23
LEI Nº 16.609 DE 6 JANEIRO DE 2017
(PROJETO DE LEI Nº 476/14)
(VEREADOR DAVID SOARES – DEMOCRATAS)
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Pipa, e dá outras providências.
Milton Leite, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CXXIX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“Dia da Pipa, no qual o Poder Público envidará esforços para difundir, de forma segura e adequada, a tradição de soltar pipas.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 6 de janeiro de 2017.
MILTON LEITE, Presidente
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 6 de janeiro de 2017.
BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar
Publicado no DOC de 10/01/2017 – p. 48
