Férias

FÉRIAS

 

CONCESSÃO

FEDERAL:

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988 - ARTIGO 7º, INCISO XVII

MUNICIPAL:

  • LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 132 A 135 E 137 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas
  • LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – ARTIGO 18 E 19 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal
  • PORTARIA SUPEME Nº 11/88 – 14/04/1988 – Assegura o direito à servidora em licença gestante, por ocasião das férias regulamentares do calendário escolar, ao gozo posterior ou averbação das férias
  • DECRETO Nº 27.683, DE 06/03/1989 – Dispõe sobre o acréscimo de 1/3 (um terço) ao valor dos vencimentos normais de servidores municipais, quando em gozo de férias, e dá outras providências
  • LEI Nº 10.793, DE 21/12/1989 – ARTIGO 8º - Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SMA Nº 002/1994 – 21/09/1994 – REPUBLICADA – 19/05/2006 – Regulamenta a concessão de férias e o seu pagamento a título de indenização
  • PORTARIA Nº 5.219, DE 21/12/1999 – Dispõe sobre férias do Pessoal da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
  • PORTARIA Nº 5.553, DE 20/11/2002 - Dispõe sobre a organização e o gozo de férias pelo pessoal dos Centros de Educação Infantil - CEIs da rede direta, e dá outras providências
  • LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 – ARTIGO106 - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal
  • DECRETO Nº 50.687, DE 25/06/2009 - Regulamenta o disposto nos artigos 134 e 135 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando a organização da escala de férias, a acumulação de férias e o gozo de períodos não usufruídos
  • PORTARIA SMG.G Nº 118/2009 – 30/10/2009 – 04/11/2009 (REPUBLICAÇÃO) – 05/11/2009 (REPUBLICAÇÃO) – Estabelece procedimentos para organização da Escala de Férias Anual, Suplementar e Extraordinária conforme estabelecido no Decreto nº 50.687, de 25 de junho de 2009
  • DECRETO Nº 52.291, DE 03/05/2011 - Confere nova redação ao § 4º do artigo 8º e acrescenta o artigo 10-A ao Decreto nº 50.687, de 25 de junho de 2009, que regulamenta o disposto nos artigos 134 e 135 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando a organização da escala de férias, a acumulação de férias e o gozo de períodos não usufruídos
  • COMUNICADO DERH.3 Nº 012, DE 09/05/2011 – Orientações sobre Férias
  • COMUNICADO DERH Nº 016, DE 22/06/2011 – Direito às férias dos exercícios e que foram concedidas licenças médicas ininterruptas
  • COMUNICADO DERH.3 Nº 045, DE 10/11/2011 – Orientação sobre Férias
  • COMUNICADO DERH.3 Nº 052, DE 29/12/2011 – Férias – Licenças Longa Duração - Direito
  • DECRETO Nº 55.824, DE 30/12/2014 - Prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 12 do Decreto nº 50.687, de 25 de junho de 2009, para a regularização dos períodos de férias acumuladas em desconformidade com o disposto no artigo 135 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
  • DECRETO Nº 57.571, DE 28/12/2016 – ARTIGO 42, § 1º - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002

§  MANUAL

ü  MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – FÉRIAS – Setembro/2017

§  ANEXOS

ü  PARECER SMA-AJ MEMORANDO 79/1993 – SMC GAB – REGULARIZAÇÃO DE FÉRIAS

§  ANEXOS (PORTARIA SMG.G 118/2009);

ü  I – ESCALA DE FÉRIAS ANUAL

ü  II – ESCALA DE FÉRIAS SUPLEMENTAR

ü  III – AVISO DE FÉRIAS

ü  IV – ALTERAÇÃO DE ESCALA DE FÉRIAS - § 1º - FRENTE

ü  IV – ALTERAÇÃO DE ESCALA DE FÉRIAS - § 1º - VERSO

ü  V – ALTERAÇÃO DE ESCALA DE FÉRIAS - § 2º - FRENTE

ü  V – ALTERAÇÃO DE ESCALA DE FÉRIAS - § 2º - VERSO

ü  VI – INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS - FRENTE

ü  VI – INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS – VERSO

ü  VII – ESCALA DE FÉRIAS EXTRAORDINÁRIA

 

AVERBAÇÃO DE FÉRIAS

FEDERAL:

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências

MUNICIPAL:

  • LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 – ARTIGO 136 – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas
  • LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – ARTIGOS 18 - § 1º E 25 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SMA-G Nº 001/1996 – 31/05/1996 – Dispõe sobre a averbação em dobro das férias não usufruídas, para efeitos de incorporação ou permanência
  • COMUNICADO DERH.3 Nº 22, DE 06/07/2012 – Conversão de Férias em Tempo de Serviço
  • PORTARIA SEMPLA Nº 176/2013 - 14/11/2013 (REPUBLICAÇÃO) – Aprova o Requerimento-Padrão para averbação de férias em dobro; revoga a Portaria SGP 711/2001
  • PORTARIA Nº 3.857, DE 23/05/2016 – ARTIGO 2º – Dispõe sobre a delegação de competências na forma que especifica

§  MANUAL:

ü  MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – AVERBAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO (Revisado em Setembro/2017)

§  ANEXOS (PORTARIA SEMPLA N º 176/2013)

ü  ANEXO I

ü  ANEXO II

§  OUTROS:

ü  ORIENTAÇÃO DRH-G AJ – EXPEDIENTE DE AVERBAÇÃO DE FÉRIAS – MARIA APARECIDA SALOMÃO MURARU

 

FÉRIAS EM PECÚNIA/INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS

FEDERAL:

  • DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 06/01/1932 (ARTIGO 6º) – Regula a prescrição quinquenal

MUNICIPAL:

  • LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – ARTIGO 25, INCISO I - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal
  • DECRETO Nº 22.753, DE 15/09/1986 – ARTIGO 19, INCISO III – Regulamenta disposições da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal
  • PORTARIA SUPEME Nº 11/88 – 14/04/1988 – Assegura o direito à servidora em licença gestante, por ocasião das férias regulamentares do calendário escolar, ao gozo posterior ou averbação das férias
  • DECRETO Nº 27.683, DE 06/03/1989 – ARTIGO 1º – Dispõe sobre o acréscimo de 1/3 (um terço) ao valor dos vencimentos normais de servidores municipais, quando em gozo de férias, e dá outras providências
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SMA Nº 002/1994 – 21/07/1994 – REPUBLICADA – 19/05/2006 – Regulamenta a concessão de férias e o seu pagamento a título de indenização
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREF-G Nº 01/1998 – 15/12/1998 – Isenta de Imposto de Renda o pagamento indenizatório de férias
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SMG-G Nº 001/2006 – 08/03/2006 – Altera o item 4 da Orientação Normativa nº 002/94-SMA-G, concedendo pagamento integral das férias do ano do desligamento
  • DESPACHO NORMATIVO SMG-G Nº 002/2006 – 17/05/2006 – 18/05/2006 / 01/07/2006 - Normatiza o pagamento indenizatório de férias não usufruídas por necessidade de serviço, aos servidores demitidos e dispensados
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SMG.G Nº 003/2008 – 13/12/2008 – Altera a Orientação Normativa SMA nº 02/1994 que dá critérios para a concessão e pagamento de indenização por férias não gozadas, para fins de aposentadoria
  • MEMORANDO CIRCULAR DRH.3 Nº 86, DE 27/11/2009 – Indenização de Férias – Servidor Aposentado
  • COMUNICADO DERH-2 Nº 30, DE 27/06/2011 – Parecer sobre Indenização de Férias
  • COMUNICADO DERH.3 Nº 021, DE 06/07/2012 – Férias – Indenização
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMPLA Nº 01/2013 – 29/03/2013 – Altera a redação do item 3 a Orientação Normativa nº 02/SMA/1994
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEMPLA Nº 02/2014 – 18/07/2014 - Altera a redação do item 3 a Orientação Normativa nº 02/SMA/1994
  • PORTARIA Nº 7.897, DE 07/12/2016 – ARTIGO 1º - Dispõe sobre delegação de competências na forma que especifica
  • PORTARIA Nº 2.324, DE 03/03/2017 – ARTIGO 3º - INCISO XI - Estabelece normas sobre atribuições e competências no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, altera a Portaria SME nº 690, de 20/01/11, e dá outras providências

§  MANUAL:

ü  MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (Revisado em Setembro/2017)

§  FORMULÁRIOS:

ü  ANEXO I - REQUERIMENTO PADRONIZADO

ü  ANEXO II – MEMORANDO AO IPREM

ü  ANEXO III

ü  ANEXO IV – DESPACHO

ü  ANEXO IV B – DESPACHO

ü  ANEXO V – MODELOS DE DESPACHOS

ü  ANEXO VI – DEFERIMENTO / INDEFERIMENTO

§  ANEXOS:

ü  MEMORANDO SRH/SF 394/93 – COMPENSAÇÃO DE FÉRIAS

ü  EXCERTOS DO PROCESSO Nº 1993-0.038.885-1 – INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS

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