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Os servidores públicos foram às ruas nesta quinta-feira, 22 de setembro, para protestar contra os projetos de lei que colocam em risco os salários e direitos da categoria e a qualidade dos serviços prestados à população, e contra os ataques anunciados pelo governo federal aos direitos dos trabalhadores com suas propostas de reforma da previdência e trabalhista.

Servidores dos mais diversos setores se reuniram na Av. Paulista para uma grande manifestação convocada pelos Sindicatos e pelas Centrais Sindicais. Os servidores da educação pública tiveram participação destacada, e entre eles estavam dirigentes e filiados do SINESP, que a chamado do Sindicato levaram força e voz a este grande ato.

A PEC 241/16, o PLC 257/16 e as reformas da previdência e trabalhista foram os maiores alvos do protesto. Os servidores mostraram grande disposição de lutar para impedir esses ataques e preservar direitos duramente conquistados ao longo dos anos e de lutas históricas.

 

PEC 241/16 e PLC 257/16: ataques aos trabalhadores

O SINESP vem atuando firmemente para barrar essas propostas danosas que visam jogar o ajuste fiscal nas costas dos trabalhadores. No 20º Congresso da categoria foi debatida a intensificação e organização da luta contra os ataques do governo Temer. A participação no ato fez parte desta luta!

Mas o Sindicato já estava envolvido na organização e na efetivação da luta contra a PEC 241/16 e o PLC 275/16. Desde o Fórum Sindical e Educacional deste ano, realizado em maio, colocou a questão em debate e passou a atuar intensamente contra a proposta.

Nesse sentido, participou de Audiência Pública contra a PLP 257/16 na Assembleia Legislativa em São Paulo, dia 17 de maio (este projeto começou tramitação no Senado e teve numeração alterada para PLC 54/2016 - veja AQUI texto do DIAP a respeito).

No dia 11 de julho, se reuniu, no escritório político do Deputado Arnaldo Faria de Sá, com representantes de diversas associações, sindicatos, federações e confederações, nacionais, estaduais e municipais para encaminhar a mobilização.

Também participou, no dia 5 de agosto, de um ato público contra o PL em frente à Secretaria da Fazenda do Estado, em conjunto com outras entidades do funcionalismo.

Para todas essas atividades os filiados foram chamados a participar através de artigos e convocações no site e no jornal do Sindicato. 

O Sindicato continuará atuante, ao lado de outras entidades do funcionalismo público, para derrubar este projeto nefasto para a categoria e para a população. E nos momentos de mobilização chamará a categoria a participar.

Participe também assinando a Petição Pública contra o PL. Clique AQUI para assinar.

E fique atento à convocações, pois essa luta continua!

 

SAIBA MAIS SOBRE a PEC 241/16 E o PLP 257 (PLC 54/2016)

PEC 241/16 – ameaça a direitos constitucionais!

A proposta de emenda à Constituição – PEC 241/2016 – trata da limitação dos gastos públicos e integra o pacote de medidas econômicas do governo interino de Michel Temer.  A admissibilidade da proposta foi aprovada, depois de longa discussão que gerou muito atrito entre os parlamentares na sessão de 09/08 da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – da Câmara; uma comissão especial será instalada para analisar o mérito. Depois, caberá ao plenário aprovar, em dois turnos, o teor da matéria.

A PEC 241/16 estabelece regras que valem para os três poderes, além do Ministério Público e Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União. Todos deverão limitar os gastos de acordo com a variação inflacionária do ano anterior, ou seja, se for aprovada neste ano pelo Congresso, o gasto de 2017 se limitará às despesas de 2016, corrigidas pela inflação deste ano. Se a proposta não for modificada, haverá retrocesso inaceitável a direitos constitucionais hoje garantidos, porque o texto acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, já previstas na Constituição. Estes serão reajustados de acordo com a variação da inflação no ano anterior, não mais de acordo com o crescimento da arrecadação como é atualmente.

PEC 241/16: exterminadora do futuro

Um estudo técnico realizado pela Câmara dos Deputados avalia que os impactos na educação podem gerar perdas na ordem de aproximadamente R$ 58,5 bilhões nos primeiros 10 anos, o que comprometeria todas as metas do Plano Nacional de Educação – PNE. O estudo também avalia que a PEC impedirá qualquer avanço nas  matrículas na Educação Infantil e em qualquer outra etapa da educação básica, como a construção e a abertura de novas escolas, novas turmas e contratações de profissionais da área.

Grazielle David, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos  - Inesc -  explica que a garantia dos direitos à Saúde, à Previdência e Assistência Social está prevista no artigo 194 da Constituição que define a Seguridade Social: “é uma forma de organizar a sociedade com base no princípio da fraternidade e na garantia constitucional dos direitos”. Se aprovada, a PEC 241/16 faz com que, por 20 anos, as despesas primárias, aquelas realizadas com as políticas públicas que garantem os direitos, tenham seu planejamento orçamentário com base apenas na variação inflacionária, desconsiderando o que deveria ser sua base: as necessidades da população brasileira.

As sanções previstas no da PEC 241/16 aos estados e municípios que descumprirem o teto também preocupam: proibição de criação de cargos, emprego ou função que implique aumento de despesa; proibição da concessão de reajustes de salários de servidores públicos – exceção àqueles derivados de sentença judicial ou de determinação legal anteriores à publicação da PEC – e o impedimento de realização de concursos públicos e da alteração de estruturas de carreiras que se traduzam em aumento de despesa.

PLP 257/16 (PLC 54/2016): aprofunda restrições 

O Projeto de Lei Complementar – PLP 257/2016 tem como finalidade autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, mediante alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal impondo uma série de restrições fiscais como condição para adesão ao auxílio federal. Foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para apreciação no Senado Federal, onde recebeu novo número (PLC 54/2016).

Luta dos Servidores barrou o pior

Uma das modificações realizadas no texto original do PLP 257/2016 foi a retirada da  exigência de que os estados e o DF não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu no texto que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no 
ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituílo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

A pressão dos servidores junto aos parlamentares foi fundamental para modificar o PLP 257/16, que, no entanto, continua com forte ataque aos serviços públicos.

A avaliação é que as mudanças se devem à forte pressão dos servidores, através de várias iniciativas, em especial nos estados, onde 40% dos deputados são candidatos a prefeito.

A luta continua para pressionar os deputados, pois ainda votarão os destaques ao PLP 257/16.

 

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