As ações judiciais serão abertas para os filiados do Sindicato visando a aplicação da Lei Federal nº 8.880/94 (URV)
O que fazer para entrar com a ação: até 19 de outubro (Impreterivelmente), o filiado deverá comparecer à sede do SINESP, na Rua Líbero Badaró, 158, 21º andar, para preencher e assinar a procuração e o contrato de prestação de serviços advocatícios.
Documentos necessários:
1) Procuração disponível no SINESP, preenchida e assinada (não precisa reconhecer a firma em cartório);
2) Contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios disponível no SINESP, preenchido e assinado (não precisa reconhecer a firma em cartório);
3) Cópias simples do RG e CPF;
4) Cópia simples do holerite de março de 1.994;
(quem não estava na rede em 1994 deve trazer o primeiro holerite recebido na rede)
5) Cópia simples dos holerites de novembro e dezembro de 2007;
6) Cópia simples dos holerites de janeiro e fevereiro de 2008;
7) Cópia simples do holerite atual.
Perguntas frequentes
1 - Já entrei com a ação da URV pelo SINESP em chamadas anteriores, ou por outro sindicato ou com advogado particular. Posso entrar novamente?
R.: Não. Para essa ação cabe apenas uma única tentativa.
2 - Qual o percentual de desconto do advogado?
R.: Caberá ao advogado 12% do valor do precatório a ser debitado na ocasião em que ocorrer o pagamento do mesmo para o servidor.
3 - Por que os advogados do SINESP cobram os honorários?
R.: Desde o inicio, o SINESP é atuante na busca e resgate de direitos da categoria por meio das ações judiciais. Em 1995, pouco tempo após a fundação, o sindicato ainda não tinha condições financeiras para efetivar a contratação de advogados como funcionários do SINESP. Nessa época, foi firmada a parceria com esse corpo jurídico que dá andamento as ações abertas pelo SINESP.
4 - Não estava na Rede em 1994, posso entrar com essa ação?
R.: Sim. O jurídico entende que se tivesse ocorrido pagamento na época, a tabela de vencimento seria diferente da atual.
5 - Que holerite as pessoas que entraram na rede DEPOIS de 1994 devem levar para entrar com essa ação?
R.: O primeiro holerite recebido da Prefeitura e os demais solicitados.
6 - Onde e como solicito os holerites antigos?
R.: Entre em contato ou compareça a Galeria Prestes Maia, Viaduto do Chá – Piso Anhangabaú na Praça de Atendimento da Prefeitura de São Paulo. Fones: 3104-5737 / 3105-6422/3105-6016.
7 - Estou fora de São Paulo ou impossibilitado de ir pessoalmente ao SINESP para entrar com essa ação, o que posso fazer?
R.: Entre em contato com o SINESP através do 3116-8400 e solicite a procuração e contrato via e-mail e posteriormente, reencaminhe ao sindicato acompanhado da cópia simples dos documentos via CORREIO.
8 - Já entrei com essa ação e gostaria de saber o andamento. Como proceder?
R.: Para obter informações sobre andamento de processos, entre em contato conosco através do telefone 3116-8400 ou encaminhe um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
9 - O ganho dessa ação proporciona algum percentual de inclusão no padrão de vencimento ou só precatório?
R.: A ação pode proporcionar de 7% a 10% de inclusão no padrão, e posteriormente será formado o precatório.
10 - Se eu entrar com ação e perder eu pago os honorários advocatícios?
R.: A perda de ações judiciais implica no pagamento de Verba de Sucumbência, valor determinado por Juiz e descontado em folha de pagamento. Não há cobrança de honorários advocatícios.
Para maiores esclarecimentos entre em contato com o SINESP pelo telefone: 3116-8400, das 9h00 às 18h00.
Comentários
Vou entrar com a ação acima citada, mas não sei como obter os holerites dos anos de 1994, 2007 e 2008, eles não aparecem no portal servidor /holerite.
Como faço para conseguir?
Citando MARIA PEREIRA CUSTOD:
Boa sorte!
Olá Marisa, para obter os holerites antigos que não constam no Portal do Servidor, você deve comparecer na Praça de Atendimento localizada na Galeria Prestes Maia, entre a Praça do Patriarca e o Vale do Anhangabaú. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. A entrega do holerite solicitado ocorre em até 10 dias úteis.
PELA EXPERIÊNCIA DE VCS QUANTO À ENTRADA DE PROCESSOS, QUAL O TEMPO EM MÉDIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO? VCS TEM HISTÓRICO DE AÇÕES GANHAS?
OBRIGADA E BOM DIA A TODOS(AS)!
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