Há riscos e perigos implícitos na proposta que devem ser considerados, em proteção aos alunos e à educação de qualidade!
A Comissão Permanente de Administração Pública realizou a Audiência Pública na quinta feira (10/5), para debater o Projeto de Lei (PL) 03/2017, do vereador Mário Covas Neto (PODEMOS).
Ele propõe medidas para a identificação, o tratamento e o acompanhamento de alunos com distúrbios (dislexia e TDHA - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) pelos profissionais da Rede Municipal de Educação.
Pelo PL, os professores, ao identificarem um aluno com algum tipo de deficiência, devem encaminhá-lo a um conselho multiprofissional para que se faça um diagnóstico.
A coordenadora pedagógica da RME e Conselheira do SINESP, Adriana Watanabe, foi uma das pessoas que se expressaram na Audiência.
Para ela, é preciso contratar mais profissionais para compor a rede de saúde pública, da assistência social, dos conselhos tutelares e da educação. Sem isso qualquer projeto não terá eficácia. “Nós podemos propor qualquer lei porque os problemas de fato existem. Mas eles devem ser solucionados com ética e seriedade”, afirmou.
Além da abordagem da coordenadora, o SINESP acrescenta as seguintes preocupações quanto ao PL:
●Ele embute o risco da patologização da educação, ou seja, de transformar em anomalia ou doença situação própria dos estudantes e/ou do contexto educacional;
●Cria o perigo de transformar ou rotular como "anormal"/doença aquilo que é diferente, que foge do considerado "normal";
●Desconsidera o NAAPA, da SME, que possuí uma equipe multidisciplinar – Aliás, o que se espera dos vereadores é que reforcem a solicitação do Sindicato de implementação de fato dos NAAPAs e mais condições de trabalho para as equipes.
●Além disso cabe perguntar: a quem interessa patologizar, para depois medicar?
O autor do PL disse, ao final, que tentará conciliar os vários interesses e questionamentos expostos na Audiência Pública.
É o mínimo que se deve fazer diante de um tema complexo, que exige cuidados por tratar de crianças especiais e lidar com interesses poderosos de laboratórios farmacêuticos.
Além disso, projetos como esse vão contra a Educação Pública ao transferir para as escolas atividades que são de responsabilidade de equipamentos da Rede de Proteção Social.
Nesse sentido, nas discussões do Plano Municipal de Educação, no Plenário do Anhembi em 2010, foi enfatizada a necessidade do fortalecimento das Unidades Básicas de Saúde e outros equipamentos da Saúde e Assistência Social.
Além disso, descaracterizar a escola e a medicalização, dentro de uma cultura de laudamento, implica no uso do orçamento da Educação para atendimentos de outras áreas.
