Os desafios da luta desse ano foram centrais na reunião do CREP realizada no dia 31/3, que também contou com palestra sobre terceirização e privatização no Ensino Público Municipal, focada no convênio SME com o Liceu Salesiano Coração de Jesus
A primeira reunião do Conselho de Representantes do SINESP eleito para o ano de 2023 analisou o contexto em que se dará a Campanha Salarial desse ano, que iniciou com ato unificado em frente à prefeitura e entrega da pauta comum do Fórum das Entidades (Veja AQUI), e debateu a proposta de Pauta de Reivindicações dos Gestores Educacionais levada pela Diretoria do Sindicato à reunião.
No debate, os Conselheiros sugeriram adendos e substituições na pauta, que será entregue à prefeitura com vistas à negociação específica das reivindicações dos Gestores Educacionais na Campanha Salarial.
Palestra aborda privatização e terceirização
A profª Selma Rocha, que já foi Conselheira Municipal de Educação de SP, foi a convidada do SINESP para provocar reflexões sobre terceirização e privatização na RME a partir de uma palestra muito elogiada pelos Conselheiros, com foco no Convênio SME e Liceu Salesiano Coração de Jesus e no PL 573/21, que prevê gestão privada em escolas municipais de ensino fundamental e médio.
A exposição da professora abrangeu especificidades do convênio, com apontamento das ilegalidades e inconstitucionalidades nele contidas, e nos debates avançou para suas relações com as políticas neoliberais que alicerçam ataques à carreira e ao concurso público e o desvio das verbas públicas da Educação para a iniciativa privada, que fazem parte do PL 573/21 e de outras iniciativas.
Outros pontos da pauta
A Diretoria do SINESP também levou informações importantes para os Conselheiros:
►AÇÃO DOS 81%:
No dia 27/03/2023, o advogado do SINESP, Dr. Horácio esteve em reunião com o Procurador do Município, Anderson Alessandro de Souza, para tratar dos casos que foram descadastrados ou excluídos do processo de execução do reajuste de 81%, decorrentes da publicação do despacho 6021.2021/0027220-7 do DERH, publicado na página 35 do DOC de 24/01/23.
Nessa reunião, o Procurador ratificou que será feito o pagamento para os filiados que não ganharam ação anterior e que ingressaram nos grupos da ação dos 81%. A PMSP afirmou que deverá encaminhar uma lista ao Procurador e ao Sindicato, contendo os nomes e a justificativa do não pagamento pela PMSP dos filiados que não tiveram os pagamentos retornados (grupo 1 e 2) ou que não foram cadastrados (grupo 3). A PMSP afirmou ainda que a homologação dos valores dos precatórios, dos três grupos juntos, será feita pelo juiz.
O SINESP seguirá na contestação de todos os casos ainda não contemplados ou não revisados pela Prefeitura Municipal de São Paulo
►HORÁRIO DE ESTUDO DO GESTOR:
A Diretoria do Sindicato ingressou com Representação junto à Secretaria Municipal de Educação e às 13 Diretorias Regionais para exigir o cumprimento correto da Lei 17.232/19, que alterou a Lei 14.660/07, para considerar como horas de formação e aperfeiçoamento 10% das horas de trabalho dos Gestores Educacionais. A Representação foi necessária devido às variadas interpretações das DREs para a Instrução Normativa 46/22, publicada com intuito de regular a organização e o cumprimento das horas de formação dentro da jornada de trabalho dos Gestores.
O Vereador Eliseu Gabriel, autor do Projeto que gerou a Lei 17.232/19, atendeu solicitação do SINESP e também representou a Secretaria Municipal de Educação, na pessoa do Secretário, solicitando alterações na IN 46/22, de forma a adequá-la ao texto legal e dirimir as dubiedades que geraram a disparidade de interpretações pelas DREs. A solicitação do Vereador, à qual o SINESP ratifica trata de: alterar o Artigo 3º, Inciso I, e o Artigo 5º, Inciso I, retirando a expressão “com flexibilização quando convocado pela SME/DRE, que extrapola a Lei e leva às variadas interpretações e até à criação de situações pelas DREs que se opõem ao texto legal, como as convocações para formação presencial por 4 horas, contrariando a própria IN que determina não ultrapassar o limite de 2 horas/dia. Nos mesmos Artigos, solicita a supressão do parágrafo único que diz: “A carga horária destinada à formação será organizada nos formatos assíncronos, síncronos e/ou presencial”. Também foi proposta a supressão dos Artigos 6º e 7º, que atrelam a formação de Gestores unicamente àquela fornecida pela RME, desconsiderando assuntos pertinentes e necessários ao trabalho dos Gestores Educacionais, além de indicar formação presencial, síncrona e/ou assíncrona, e apresentação de registros, o que não ocorre com as horas livres dos docentes.
Os dirigentes do SINESP estiveram presentes na SME, para exigir reunião com o intuito de resolver a questão. Ouviram as alegações da assessoria do Secretário e continuamos a cobrar rápida devolutiva que atenda as reivindicações apresentadas. Nova reunião já está marcada com SME para tratar desta demanda histórica da categoria.
►PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
A construção do PME iniciou-se em 2008, com a instalação da Comissão Organizadora do Plano, formada a partir de audiência pública e composta por representantes de seis segmentos: poder público municipal, estadual e federal; sindicatos de trabalhadores em educação; movimentos e fóruns da sociedade civil; estudantes e juventude; universidades e instituições de pesquisa; e setor privado com e sem fins lucrativos. Em 2013, foi criado o Fórum Municipal de Educação (FME), formado por quase 100 entidades. O SINESP participa do FME desde a sua criação, sendo protagonista nas discussões e lutas. Sempre esteve no monitoramento e fazendo a avaliação dos planos, conferências e atividades, debatendo temas correlatos, suas metas e objetivos. O FME procura construir uma política de participação social e ser um forte instrumento pela melhoria da qualidade da educação. Dentro desse espaço destacamos a luta intransigente do SINESP por concurso público como forma de provimento dos cargos de gestão no município de SP.
Em 2015 foi sancionada a Lei nº 16.271 do Plano Municipal de Educação da cidade de São Paulo. São 13 metas, dentre essas, há o desafio de ampliar o investimento público em educação; fomentar a qualidade da Educação Básica; valorizar o profissional do magistério público; universalizar a Educação Infantil para as crianças de 4 e 5 anos e assegurar atendimento de 75% das crianças de 0 a 3 anos ou 100% da demanda cadastrada, o que for maior; oferecer educação integral em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas; universalizar à população com deficiências o acesso a educação básica e o AEE; universalizar o analfabetismo absoluto na população com 15 (quinze) anos ou mais; efetivar a gestão democrática.
As Etapas regionais acontecerão nos dias 14 e 15 de abril em locais determinados pelas respectivas DREs. A Conferência Municipal acontecerá nos dias 27 e 28 de maio de 2023. É de suma importância a participação dos gestores educacionais e da sociedade em geral. O SINESP manifesta-se para que o PME seja cumprido e os Planos Regionais sejam verdadeiramente implementados e não fiquem apenas como desafios. O SINESP reforça a importância da participação dos Gestores Educacionais neste processo.
►RELATOS DOS CONSELHEIROS:
Os relatos dos Conselheiros sobre situações que permeiam as relações de trabalho nas unidades escolares, e que dão base a reivindicações e negociações do SINESP com a SME em mesas setoriais, completaram os debates da reunião.
