Documento: 105388994 | Despacho Documental
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME
SEI 6016.2024/0043977-0
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Termo de doação
I - Considerando os elementos informativos que instruem este processo, notadamente, nesta oportunidade, o posicionamento conclusivo e favorável das instâncias técnicas competentes desta Pasta (102902812 e 103400634) e a manifestação da Assessoria Jurídica sobre a matéria (105092859), que acolho e adoto como razões de decidir, AUTORIZO, com amparo no Decreto Municipal nº 58.102/2018, o recebimento em doação de 05 (cinco) refrigeradores de 02 (duas) portas da marca Eletrolux e 05 (cinco) fogões com 05 (cinco) queimadores da marca Eletrolux, destinados à premiação de 05 (cinco) unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino Infantil do Município de São Paulo ao final da formação do Programa Cozinhas & Infâncias Cidades, conforme especificado no Termo de Doação (104836574), do Instituto Comida e Cultura - ICC, inscrito no CNPJ sob nº 43.305.736/0001-80, no valor total estimado de R$ 12.111,36 (doze mil cento e onze reais e trinta e seis centavos);
II - A presente doação não envolve transferência de recursos ou encargos à Municipalidade;
III - Publique-se; e
IV - Após, encaminhem-se os autos à SME/COGED/DIPAR para lavratura do termo de doação e demais providências em prosseguimento, observando-se o disposto no artigo 30 do Decreto Municipal nº 58.102/2018 e as orientações tecidas pela Assessoria Jurídica.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 25/06/2024 – p. 301