NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO

 

Documento: 103647182   |    Edital de Seleção Pública

 

6016.2023/0128166-4

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP

 

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO, DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

 

RESULTADO DO ATO DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE. - ETAPA FOTOGRÁFICA

 

A Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições e considerando os candidatos inseridos, após resultado dos recursos contra a Prova Discursiva e Prova de Títulos, na Lista de Negros, Negras ou Afrodescendentes, conforme publicação em DOC de 16/05/2024, página 310, torna público o RESULTADO DO ATO DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE, do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023 de Abertura de Inscrições para o provimento, de cargos vagos de Auxiliar Técnico de Educação, realizado pela Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas - CAPPC, da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, após análise efetuada no dia 15/05/2024, conforme critério fenotípico, estabelecido no Decreto Municipal nº 57.557, de 2016, que regulamenta o acesso via cotas ao serviço público municipal.

 

1. Fica divulgado, o RESULTADO do ATO DE CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO, dos candidatos que foram identificados como PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE: ANEXO I (doc 103646975).

 

2. FICAM CONVOCADOS para o ato de aferição de comparecimento pessoal da veracidade da AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE, os candidatos relacionados no ANEXO II (doc 103647088).

2.1. O comparecimento pessoal do candidato convocado será realizado no CDV - Centro de Distribuição da VUNESP (Rua Rua Robert Bosch, nº 245 - Parque Tomas Edson - CEP 01141-010)

2.2. Em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 57.557/16, a verificação da conformidade das candidaturas com a política pública de cotas raciais de que trata a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º do referido decreto, constituindo etapa obrigatória dos concursos públicos.

2.3. Os candidatos convocados deverão comparecer portando, OBRIGATORIAMENTE, documento oficial com foto.

2.4. É responsabilidade do candidato verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado, conforme especificado na presente convocação (ANEXO II)

2.5. O candidato deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado, munido de documento de identidade original e da autodeclaração como PESSOA NEGRA OU AFRODESCENDENTE preenchida e assinada.

2.6. Conforme estabelecido no art. 17, § 2º do Decreto Municipal nº 57.557 de 21 de dezembro de 2016, O COMPARECIMENTO PESSOAL DO CANDIDATO CONVOCADO PELA CAPPC É OBRIGATÓRIO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO CONCURSO.

2.7. A aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou afrodescendente considerará os seguintes aspectos:

a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda;

b) autodeclaração assinada pelo candidato no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro (preto ou pardo), ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição;

c) características fenotípicas, que serão verificadas obrigatoriamente com a presença do candidato.

2.8. Com a única finalidade de subsidiar as análises técnicas que compõem o procedimento, o candidato poderá ser filmado durante o ato de aferição.

 

Publicado no DOC de 20/05/2024 – p. 283

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