RESOLUÇÃO TCMSP Nº 05/2019 - APROVA O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, ALTERA O ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 06/2000 - ANEXO ÚNICO

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TIPOGRAFIA

Ata Extrato de Sessão Plenária

 

Anexo Único da Resolução 5/2019 publicada no DOC de 22/03/2019

 

 

anexo i tcmsp

aneox ii tcmsp

anexo iii tcmsp

 

Publicado no DOC de 27/03/2019 – p. 96