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Legislação Geral

Lei Orgânica do Município (1)

Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988 -Atualizada (2)

PORTARIA SME Nº 4.869, DE 06/07/2020

DECRETO 54149 2013 ALTERA DECRETO 51450 2010 UNIFORME ESCOLAR.pdf

PORTARIA SME Nº 4.869, DE 06/07/2020

DECRETO 59199 2020 ALTERA O DECRETO 51450 2010 PADRONIZAO DO UNIFORME ESCOLAR DA RME.pdf

PORTARIA SME Nº 4.869, DE 06/07/2020

EDITAL CREDENCIAMENTO SME COAD DIAL NUMEL 01 2020 FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA RME REPUBL.pdf

PORTARIA SME Nº 4.869, DE 06/07/2020

INSTRUO NORMATIVA SME 05 2020 DISPE FORNECIMENTO DE KIT DE UNIFORME ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DA RME.pdf

PORTARIA SME Nº 4.869, DE 06/07/2020

LEI 13371 2002 USO DE UNIFORMES PELOS ALUNOS.pdf

PORTARIA SME Nº 4.869, DE 06/07/2020

LEI 14064 2005 INCLUSO DE CAADO PADRO TNIS COMO ITEM DO UNIFORME ESCOLAR.pdf

PORTARIA SME Nº 4.869, DE 06/07/2020

LEI 14964 2009 PADRONIZAO DO UNIFORME ESCOLAR NA RME.pdf

PUBLICAÇÃO Nº 059/CMDCA-SP/2020

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PUBLICAÇÃO Nº 059/CMDCA-SP/2020

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DECRETO Nº 59.579, DE 03/07/2020

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DECRETO Nº 59.579, DE 03/07/2020

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