Legislação Geral
DESPACHO SME - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023
DESPACHO SME - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023
DESPACHO SME - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICADO
DECRETO Nº 63.111, DE 29/12/2023
DECRETO Nº 63.109, DE 29/12/2023
LEI Nº 18.063, DE 28/12/2023
LEI Nº 18.064, DE 28/12/2023
LEI Nº 18;064, DE 28/12/2023
LEI Nº 18.065, DE 28/12/2023
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 239/SME/2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023
COMUNICADO SME Nº 1.252, DE 19/12/2023
PROJETO ARENA VERDE
PROJETO ARENA VERDE
DECRETO Nº 63.074, DE 22/12/2023
MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PL 586/2023
MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023
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