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Legislação Geral

POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO IPREM - 2024
DESPACHO SME - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICADO
DECRETO Nº 63.111, DE 29/12/2023
DECRETO Nº 63.109, DE 29/12/2023
LEI Nº 18.063, DE 28/12/2023
 
 
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