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Legislação Geral

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICADO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICADO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICADO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/SME/2023 - REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 18.084, DE 19/01/2024
LEI Nº 18.083, DE 19/01/2024
PORTARIA SF Nº 16, DE 19/01/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 03, DE 19/01/2024
COMUNICADO SME Nº 11, DE 16/01/2024
PORTARIA SME Nº 391, DE 15/01/2024
 
 
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