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DECRETO Nº 40.288, 8/02/2001 - DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE
08 Fevereiro 2001
Decreto nº 36.472/1996 - Obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e valores para a posse e exercício de cargos, funções e empregos junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta
24 Outubro 1996
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