PORTARIA Nº 8.367, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
SEI 6016.2019/0079484-9
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- as Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08, que incluem no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;
- a necessidade de evidenciar o protagonismo afro-brasileiro nos mais diversos campos de atuação histórica, social e política;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a dispensa de ponto das horas coincidentes com as do evento, resguardado o tempo para locomoção, aos participantes do “V SEMINÁRIO NOVEMBRO NEGRO”, promovido pela COPED/ NTC - Núcleo para Educação Étnico-Racial, nos termos do COMUNICADO Nº 825, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, que será realizado em 27/11/19, no horário das 08h às 17h, na Universidade Nove de Julho – UNINOVE – Campus Memorial - Av. Francisco Matarazzo, 364 – Barra Funda - São Paulo.
Art. 2º - A dispensa de ponto das horas coincidentes ao evento ficará condicionada à entrega do comprovante de participação, emitido pela COPED/NTC/NEER, à chefia imediata, no primeiro dia útil após a realização do evento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 19/11/2019 – p. 19